A parte vencida não possui vínculo jurídico com o beneficiário dos honorários sucumbenciais e não existe tomador e prestador de serviços ou qualquer elemento que caracterize prestação de serviço profissional a justificar a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

O entendimento é do juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí e consta de sentença que confirma liminar em mandado de segurança para reconhecer o direito líquido e certo de uma banca de advogados da cidade a não recolher ISSQN sobre os honorários de sucumbência auferidos e a não emitir nota fiscal em contrapartida ao recebimento destes.

De acordo com os autos, a Secretaria da Fazenda de Itajaí notificou o escritório de advocacia a recolher o ISSQN sobre os valores recebidos a título de honorários advocatícios nos períodos de apuração 01/2019, 06/2020, 08/2020 e 11/2020.

Entre outros pontos, no mandado de segurança a banca pontou que “não há incidência de ISSQN sobre verbas sucumbenciais por ausência de subsunção tributária, em especial se considerados o aspecto material e a base de cálculo extraídos do artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988, combinado com o item 17.14 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003”.
Na decisão, o magistrado acolhe os argumentos e destaca que a obrigação ao pagamento dos honorários sucumbenciais decorre do disposto no art. 85 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.

Destaca a decisão:

Assim, não assiste razão ao Impetrado (Fazenda municipal) quando assevera que, decorrendo a verba sucumbencial de uma prestação de serviço inicial, deve sobre ela também incidir o imposto sobre serviços. A verba honorária de sucumbência é uma consequência que decorre da legislação processual e não pode ser confundida com os honorários convencionais, estipulados livremente entre as partes integrantes de uma relação contratual como remuneração pela prestação de serviços advocatícios.

Mandado de segurança número 5001249-84.2022.8.24.0033