O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática do ministro Ribeiro Dantas publicada nesta terça-feira (19), voltou a anular a sentença que condenou um empresário à pena de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela acusação de dois homicídios simples decorrente de acidente registrado na madrugada do dia 15 de setembro de 2002, na Avenida Beira-Mar Norte, a via mais movimentada de Florianópolis.

Assim como na primeira anulação, o STJ acolheu, em recurso especial, a tese da defesa do empresário, segundo a qual embora a denúncia tenha apontado dois elementos fáticos para demonstrar o dolo eventual na conduta do réu: sua embriaguez e o excesso de velocidade, um terceiro elemento, qual seja, a hipótese de que o réu estaria disputando uma corrida (popularmente conhecida como “racha”) durante a colisão fatal, foi acrescentado pelo promotor de Justiça durante a sessão do tribunal do júri, o que teria violado o rito definido pelo artigo 384 do Código de Processo Penal.

Registra o ministro em sua decisão, citando jurisprudência da Corte Superior:

[…]
A narrativa acusatória sobre a ocorrência do “racha” não se manifestou apenas nos debates orais, mas invadiu até mesmo a quesitação apresentada ao júri, justamente no ponto em que se perguntou aos jurados sobre o elemento subjetivo na conduta do réu:
“ELEMENTO SUBJETIVO / DESCLASSIFICAÇÃO
– Ao conduzir o veículo realizando ultrapassagens alternadas, em alta velocidade e em estado de embriaguez o réu Aroldo Carvalho Cruz Lima assumiu o risco de produzir o resultado morte?”.

Esse procedimento viola o arts. 384 e 482, parágrafo único, do CPP, já que há uma forte conexão entre denúncia, pronúncia e quesitação: o réu só pode ser pronunciado pelos fatos que justificaram o ajuizamento da ação penal em seu desfavor (art. 384 do CPP), e são precisamente esses os fatos que os jurados apreciarão nos quesitos (art. 482, parágrafo único, do CPP).

Se algum desses vínculos for quebrado – se for o réu pronunciado fora dos limites da denúncia, ou se os quesitos destoarem da pronúncia, como no caso -, o julgamento é nulo por ofensa à correlação

Na decisão, o ministro do STJ tece críticas ao representante do MPSC e menciona a longa duração do processo:

[…]
A recalcitrância do Parquet em simplesmente cumprir a decisão já protegida pela coisa julgada, respeitando as legítimas expectativas que as partes nutriam quanto aos limites objetivos da causa, é mesmo difícil de entender. Se o trabalho acusatório na formulação da denúncia foi deficiente, ao deixar de incluir a narrativa dos fatos que o MP/SC agora entende como correta, cabia ao acusador empregar o rito do art. 384 do CPP para aditar a denúncia, o que não fez. Quase 20 anos depois da apresentação da exordial, quando o tema já fora inclusive decidido pelo STJ, não podia o Ministério Público mudar a imputação e pretender a condenação do réu por fatos que não lhe foram atribuídos a tempo e modo corretos. Por tudo isso, constato, efetivamente, a ofensa ao art. 384 do CPP, razão pela qual anulo a sentença condenatória e determino que o acusado seja novamente julgado pelo tribunal do júri, dessa vez respeitando a hipótese fática da denúncia e a decisão do STJ no REsp 1.102.118/SC. No novo julgamento pelos jurados, não poderá o Ministério Público apresentar a versão de que o réu teria participado de um “racha”, tampouco se valer de outros termos ou eufemismos para dizer a mesma coisa, como fez neste caso.

Na parte dispositiva, o ministro determina:

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “b” e “c”, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial de A.C.C.L., a fim de anular a sentença (art. 593, III, “a”, do CPP) por violação dos arts. 384 e 482, parágrafo único, do CPP e determinar a realização de novo julgamento pelo tribunal do júri. Fica vedada, nessa renovação do julgamento, a exposição ou quesitação aos jurados de qualquer circunstância fática não mencionada na denúncia, a exemplo do alegado “racha” automobilístico, das “ultrapassagens alternadas” ou outra expressão equivalente.

 

Recurso especial número 2076648

A defesa do empresário é liderada pelo criminalista René Ariel Dotti.

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