Eficiência Energética não é um assunto novo, tanto que já no ano de 2000  a Lei n. 9.991/2000,  passou a obrigar as empresas do setor de energia elétrica a destinarem parte de sua receita para investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética, de modo a promover o uso eficiente e racional de energia elétrica em todos os setores da economia por meio de projetos que demonstrem a importância e a viabilidade econômica de ações de combate ao desperdício e de melhoria da eficiência energética de equipamentos, processos e usos finais de energia.

Um projeto de eficiência energética é um conjunto de ações planejadas e implementadas com o objetivo de otimizar o uso de energia, sendo o principal objetivo melhorar a utilização dos recursos energéticos disponíveis, reduzindo o consumo energético, otimizando a utilização de energia e aprimorando a performance e produtividade da empresa, o que, por sua vez, resulta em uma redução direta dos custos operacionais desta.

Tais projetos podem abranger uma ampla gama de medidas, que podem incluir a instalação de equipamentos tecnologicamente mais avançados, portanto, mais eficientes, a otimização de processos industriais, a implementação de sistemas de gestão de energia, a promoção de práticas de conservação de energia, a utilização de fontes de energia renovável, entre outros. Esses projetos geralmente envolvem a análise detalhada do consumo de energia, a avaliação de opções de redução de consumo e a elaboração de um plano de ação para atingir metas específicas de economia de energia.

Destaca-se que a perspectiva ambiental desempenha um papel cada vez mais proeminente quando se aborda o tema da eficiência energética. Isso se deve à crescente ênfase na transição energética que já faz parte das políticas públicas em diversos países. A busca pela segurança energética, eficiência, sustentabilidade e a mitigação dos impactos ambientais estão entre os objetivos centrais dessa transição, já que contribui diretamente para a redução das emissões de gases de efeito estufa e para a preservação dos recursos naturais, tornando-se uma parte essencial das estratégias de sustentabilidade em diversos setores da sociedade.

Esse comprometimento tende a se fortalecer ainda mais diante das consequências e desastres ambientais cada vez mais frequentes. Portanto, um Projeto de Eficiência Energética representa uma transformação fundamental na abordagem global em relação ao consumo de energia e a preocupação com o desenvolvimento sustentável. É importante notar que a eficiência energética também encontra espaço nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), especificamente no ODS nº 7.

Diante deste cenário, destaca-se a necessidade de ações urgentes tanto por parte do setor privado, quanto do setor público para assegurar uma transição resiliente e bem-sucedida. O Plano Decenal de Energia (PDE) 2030, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), mostra que a indústria desempenhará um papel crucial na obtenção dos ganhos esperados em eficiência energética.

Fonte: Plano Decenal de Expansão de energia – EPE

Neste sentido, citamos exemplos de modalidades que vêm crescendo exponencialmente, como a modalidade de Micro e Minigeração distribuída (MMGD), em que o consumidor instala em sua unidade consumidora centrais de geração de energia elétrica locais (ex: fontes renováveis), produzindo sua própria energia para abater o uso de energia elétrica. Em 2019 a tecnologia fotovoltaica distribuída foi a segunda fonte com maior adição de capacidade instalada na matriz elétrica brasileira, superando as fontes eólica e FV centralizada, ficando atrás apenas da hidrelétrica.  Essa tecnologia se apresenta com maior potencial de penetração no horizonte decenal, em razão da sua modularidade, perspectiva de custo decrescente e difusão entre a sociedade

O aproveitamento energético de resíduos também ganhou destaque no contexto do Plano Decenal de Energia (PDE) e emerge como uma oportunidade socioambiental estratégica no âmbito da eficiência energética, devido ao notável e diversificado potencial energético contido nos resíduos, contribuindo para a redução das emissões de gases de efeito estufa e aprimorando a eficiência dos processos produtivos.

Importa ressaltar que esse tipo de projeto demanda uma coordenação estratégica de investimentos em diversas áreas interdependentes. Isso inclui, mas não se limita a, fontes de energia renovável, sistemas de geração distribuída, redes elétricas inteligentes, tecnologias de armazenamento de energia, eficiência energética, gestão da demanda de energia e a captura e armazenamento de carbono. Logo investimentos em inovação desempenham um papel fundamental na consecução destes e na obtenção de resultados efetivos em iniciativas de eficiência energética.

A monta desses investimentos, por vezes, leva as empresas a relutarem em adotar projetos dessa natureza devido à magnitude dos recursos necessários. Além disso, um fator de ponderação crucial é o período de retorno financeiro do investimento, conhecido como “Payback”. Esse indicador representa o tempo estimado que a empresa levará para recuperar o capital inicial investido no projeto, e frequentemente influencia a decisão.

Nesse contexto, a Lei do Bem surge como um instrumento de estímulo para às empresas que investem em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) para projetos de eficiência energética, oferecendo a possibilidade de retorno dos investimentos que chegam a até 34% dos dispêndios realizados com o projeto.

A Lei do Bem confere vantagens permanentes, como a exclusão adicional de até 80% das despesas relacionadas aos projetos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aplicável aos equipamentos adquiridos para o desenvolvimento dos projetos. Além disso, oferece benefícios temporários, como a depreciação integral acelerada desses equipamentos. Esta economia tem um impacto significativo, também, na redução do período de retorno do investimento, ou seja, no “payback”.

No âmbito da Lei do Bem, as despesas que podem ser excluídas para fins de cálculo desses benefícios abrangem uma variedade de categorias, incluindo recursos humanos, capacitação técnica, materiais de consumo, despesas com viagens, serviços de apoio técnico e contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades de P,D&I. Importante ressaltar que, caso a empresa não disponha do conhecimento técnico interno necessário para o desenvolvimento do projeto, ela tem a opção de contratar uma empresa terceirizada ou estabelecer parcerias com universidades e instituições de pesquisa (ICTs) para tanto, e essas despesas estão contempladas pelo incentivo, conforme determinações da legislação pertinente.

Um gráfico disponibilizado pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), responsável pelo Programa de Eficiência Energética para demonstrar a média de distribuição de custos dos projetos de eficiência energética realizados no Programa, constatou que a maior parte das despesas estão no rol de despesas previstas para fins dos benefícios da Lei do Bem, a saber:

Fonte: ANEEL. P&D – Programa de Pesquisa e desenvolvimento.

Para exemplificar o impacto econômico dos incentivos fiscais, apresentamos uma demonstração hipotética dos ganhos financeiros em um projeto:

Despesas de desenvolvimentoImpostos (IRPJ e CSLL) sem o incentivo
Mão de obra (interna e/ou terceiros)1.000.000,00Resultado contábil3.800.000,00
Materiais de Consumo100.000,00Impostos (34%)1.292.000,00
Testes e protótipos70.000,00
Viagens (p/ desenvolvimento)20.000,00Impostos (IRPJ e CSLL) com o incentivo
Treinamento10.000,00Resultado contábil3.800.000,00
Total de despesas1.200.000,00Exclusão (80% das despesas)960.000,00
Lucro Real2.840.000,00
Apuração do ResultadoImpostos (34%)965.600,00
Receitas diversas8.000.000,00
Custos e despesas diversos3.000.000,00Gasto com equipamentos1.500.000,00
Despesas de desenvolvimento1.200.000,00IPI (Hipotético 10%)150.000,00
Resultado contábil3.800.000,00Redução do IPI (50%)75.000,00
Economia Percentual 31,1%Economia  com IR e CS326.400,00
Economia total 401.400,00Economia com IPI 75.000,00

 

Importa ressaltar que, por ser um benefício fiscal, a utilização do incentivo está diretamente vinculada ao cumprimento dos requisitos da legislação para tanto.

Em síntese, as atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) voltadas para Projetos de eficiência energética abrangem uma variedade de novas soluções, desde fontes energéticas diversificadas até o uso eficiente das tecnologias de integração e gestão de energia e de redes e se apresentam como forma de economia, aumento de produtividade, geração de valor e comprometimento com o desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, a Lei do Bem promove um impacto econômico significativo, estimulando e viabilizando os investimentos na área, fortalecendo a inovação e o compromisso com um futuro mais sustentável.

Elaise Sestrem – Advogada, é especialista em Direito Tributário e Legislação pelo Centro Universitário Internacional Uninter e formada em Gestão Tributária Municipal pela Faculdade Franciscana – FAE. Com uma experiência profissional de 10 anos na área tributária, acumulou vivência tanto na administração pública quanto na advocacia privada. Sua expertise é direcionada para a identificação de soluções inovadoras, muitas vezes desconhecidas ou subutilizadas pelas equipes jurídicas e administrativas das empresas. Seu objetivo principal é encontrar estratégias que permitam a redução da carga tributária enfrentada pelos clientes.