A atuação em um recurso de apelação criminal que resultou na absolvição de um réu condenado por tráfico de drogas rendeu ao defensor dativo R$ 490,93 a título de honorários advocatícios.

O valor, apontado pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) como “adequado considerando o labor do profissional, a complexidade da causa e o tempo despendido para o serviço”, foi definido com base no art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal e de acordo com os parâmetros fixados pelas Resoluções n. 5/2019 e n. 1/2020 do Conselho da Magistratura.

A atuação do profissional foi em processo no qual o réu foi condenado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Entre outros pontos, a defesa suscitou, preliminarmente, a nulidade processual decorrente da busca pessoal e veicular, sustentando que o contexto probatório não é hábil a respaldar a justa causa, pois decorreu, exclusivamente, a partir de denúncias anônimas.

A tese foi acolhida pelo desembargador relator, Luiz Neri Oliveira de Souza, que em seu voto destaca:

[…]
No caso em tela, apreciando minuciosamente o contexto probatório, a partir das circunstâncias em que houve a busca pessoal e veicular operada pelos agentes públicos, bem como ocorreu a apreensão das drogas, foi possível constatar o excesso durante a ação policial, bem como que tal enredo não respalda a justa causa para agir de tal maneira.

E, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça assentou: “O § 2º do art. 240 do CPP consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido por anterior envolvimento delitivo ou em razão de denúncias anônimas não averiguadas previamente” ((AgRg no HC n. 796.717/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28-8-2023, DJe de 30-8-2023).
[…]

Referendando os argumento da defesa técnica, o desembargador acrescenta, ainda, que “a denúncia anônima por si só não é suficiente para respaldar a ação dos policiais, inclusive, no momento do flagrante, não houve nenhuma atitude suspeita por parte do acusado, que ali estava e permaneceu, porquanto não tentou se evadir, mas, a princípio, cooperou com a guarnição. Portanto, meras denúncias anônimas, desprovidas de contexto mais robusto (circunstâncias específicas) a alinhavar a justa causa, mostram-se frágeis e descaracterizam o flagrante operado pelos agentes públicos”.

O voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer a ilicitude na obtenção das provas, absolvendo o réu do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal, foi seguido à unanimidade pelos demais integrantes do colegiado.

Participaram do julgamento os desembargadores Antônio Zoldan da Veiga e Luiz César Schweitzer.

Apelação número 0000749-72.2018.8.24.0024