Conforme entendimento das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a conduta do artigo 48 da Lei n. 9.605/1998 (impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação) é mero pós-fato impunível do ato de construir em local não edificável. Afinal, com a própria existência da construção desejada e executada pelo agente – e à qual, portanto, se dirigia seu dolo -, é inevitável que fique impedida a regeneração da flora antes existente no mesmo lugar.

A afirmação é do ministro Reynaldo Soares da Fonseca e consta de decisão que concede habeas corpus para trancar a ação penal em que uma mulher fora denunciada por infração aos artigos 48 e 64, em concurso formal, da mencionada lei.

De acordo com os autos, a denunciada “foi autuada por agentes da Polícia Militar Ambiental por impedir a regeneração natural de vegetação nativa objeto especial de proteção em zoneamento de área de preservação permanente, ao construir uma edificação mista de madeira e de alvenaria de 150m², a menos de 25m de curso d’água”, localizada no bairro Itacorubi.

Na ação de habeas corpus ao STJ, depois que Tribunal de Justiça do Estado não conheceu do “writ”, mesmo com parecer favorável do Ministério Público, o advogado criminalista Carlos Augusto Ribeiro argumentou, entre outros pontos, que, em um primeiro momento, deve ser reconhecida a consunção entre as condutas imputadas, conforme jurisprudência da Corte Superior. Além disso, defendeu que a decisão que analisou a resposta à acusação é nula, por ausência de fundamentação.

Ao analisar os argumentos, o ministro transcreve trecho da denúncia e jurisprudência do STJ, para concluir:

[…]
No entanto, pela simples leitura da denúncia, sem a necessidade de instrução processual, é possível constatar que a hipótese é realmente de consunção, uma vez que ambos os crimes imputados se referem à mesma área.
(…)
Nesse contexto, não há falar em concurso formal, mas sim em consunção. De fato, “consoante o entendimento das duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ, a conduta do art. 48 da Lei n. 9.605/1998 é mero pós-fato impunível do ato de construir em local não edificável. Afinal, com a própria existência da construção desejada e executada pelo agente – e à qual, portanto, se dirigia seu dolo -, é inevitável que fique impedida a regeneração da flora antes existente no mesmo lugar”. (REsp n. 1.925.717/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.)

Habeas corpus número 853951