A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) obteve, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), autorização para “imediato bloqueio”, via SISBAJUD, de metade dos ativos financeiros em nome da cônjuge de um advogado executado por inadimplemento de anuidades, “bem como a pesquisa e penhora de 50% dos bens localizados em seu nome nos sistemas RENAJUD e INFOJUD”.

O acórdão da Quarta Turma da corte tem a relatoria do desembargador federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, que acolheu os argumentos formulados em agravo de instrumento interposto pela OAB/SC em face de decisão do juízo da Segunda Vara Federal de Itajaí, que havia indeferido integralmente os pedidos.

Em primeira instância, ao analisar os pontos apresentados pela OAB/SC, a juíza federal Ana Lídia Silva Mello Monteiro ponderou que “a anuidade da OAB, a exemplo dos demais conselhos de classe, possui natureza personalíssima, ou seja, decorre do vínculo do profissional com a entidade representativa”.

Nesse sentido, prosseguiu a magistrada em sua decisão, o patrimônio do cônjuge “não se confunde, portanto, com dívidas contraídas mediante vantagem financeira ou patrimonial em que, via de regra, aproveita ao núcleo familiar”.

Ao requerer a reforma da decisão no TRF4, a OAB/SC argumentou, entre outros pontos, que “o bloqueio de ativos financeiros mantidos pelo cônjuge do devedor encontra amparo nos artigos 1.658, 1.659, 1.667 e 1.668, todos do Código Civil, bem como no artigo 790, IV do Código de Processo Civil”.

O desembargador federal deu razão à entidade de classe dos advogados de Santa Catarina, sendo seguido pelos demais integrantes do colegiado. Em um voto sucinto, no qual cita quatro julgados a respeito da temática, o relator afirma:

Com efeito, a jurisprudência desta Corte, à qual alinho o meu entendimento, é no sentido da possibilidade de penhora de bens e de ativos financeiros em conta bancária em nome do cônjuge da parte executada quando comprovado o regime de comunhão total ou parcial de bens e desde que respeitada a meação.

Participaram do julgamento o desembargador federal Luís Alerto D’Azevedo Aurvalle e a desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha.