A situação vexatória vivenciada por um homem pela divulgação, em aplicativo de mensagem e nas redes sociais, de vídeo gravado por policiais militares durante sua abordagem resultou na condenação do Estado ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Em primeira instância a reparação ficou definida em R$ 3 mil. Ao analisar recurso de apelação interposto pelo autor para majorar o valor, a Quarta Câmara de Direito Público do TJSC reformou a sentença para a reparação em R$ 15 mil.

“Atendidas as peculiaridades do caso concreto – em especial, o poderio econômico do réu e a necessidade de que a reparação assuma papel dissuasório à prática de futuras condutas danosas – e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a majoração do valor arbitrado para a indenização pelos danos morais para o importe de 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que se revela mais adequada para a punição e prevenção de novas condutas e que se coaduna com os precedentes desta e. Corte, em casos semelhantes”, define em seu voto a relatora, desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti.

O entendimento foi seguido à unanimidade pelos demais integrantes do colegiado. De acordo com os autos, o homem foi detido em flagrante delito por policiais militares, ante a suspeita de disparo de arma de fogo em um bar, tendo, na ocasião, permitido a entrada dos mesmos em sua residência, local onde encontraram munições e uma arma de fogo calibre 38.

Antes de as autoridades policiais lhe darem voz de prisão, os mesmos realizaram informalmente um “interrogatório”, filmando-o e questionando sobre os fatos e, em razão do estado de embriaguez em que se encontrava, proferiu algumas banalidades.

Referido vídeo foi divulgado pelas redes sociais (WhatsApp e Facebook), o que teria resultado no que o autor definiu como “proporção gigantesca ao ser compartilhado por centenas de pessoas, causando danos não apenas na esfera moral do autor, mas também material, tendo em vista que a vítima mencionada no vídeo ingressou com uma demanda judicial contra si”.

Em contestação, o Estado argumentou, em suma, que a gravação possuía meramente caráter informativo, razão pela qual não há se falar no dever de indenizar, na medida em que o vídeo não extrapolou o direito de prestar informação à população sobre a operação policial realizada, tese que não foi acolhida pela Câmara.

“No caso, ficou demonstrado que o autor sofreu abalo moral diante da situação vexatória a que foi exposto, tendo em vista que a filmagem realizada pelos agentes públicos foi compartilhada em grupos de Whatsapp e página do Facebook por autoridade policiais, adquirindo ampla repercussão, enquanto estava sob guarda e custódia do Estado”, registra a desembargadora relatora.

Apelação número 5001265-85.2019.8.24.0019