O Tribunal de Justiça do Estado, em acórdão da Terceira Câmara de Direito Público, manteve sentença que condena o estado ao pagamento de indenização a título de danos morais a uma estudante vítima de abuso sexual dentro de uma escola pública e, também, aos pais dela. O valor ficou estipulado em R$ 50 mil para a  jovem e R$ 40 mil divididos entre o pai e a mãe.

Em recurso de apelação cível, o procuradoria-geral do Estado buscou a reforma da sentença proferida pelo juízo de comarca da Grande Florianópolis, onde aconteceu o crime, sob o argumento de que “existe excessiva desproporção entre a gravidade da culpa estatal e o dano ocorrido, não poderia o magistrado haver deixado de reduzir equitativamente o valor da indenização”.

Os argumentos não foram acolhidos pela relatora, desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura. Em seu voto, a magistrada cita entendimentos da corte catarinense em casos análogos e pontua que o valor estipulado pelo Juízo a quo “está em consonância com o entendimento desta Corte, devendo ser mantida a sentença”.

“Acerca dos critérios que devem ser observados para fixação do quantum devido, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a premissa de que ao Judiciário incumbe o arbitramento equitativo da indenização extrapatrimonial, tomando-se as circunstâncias do evento danoso, o interesse do bem jurídico tutelado e a condição das partes, atendidos ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, acrescenta a desembargadora em seu voto.

“A confirmação da sentença observou os parâmetros do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, atingindo também o caráter pedagógico que se buscou para esse caso”, comentou o advogado Rogerio Cavallazzi do escritório Alberton & Rebelo Advogados.