A ausência de ata notarial ou perícia especializada conferindo a autenticidade ou idoneidade de cópias (prints) de conversas travadas via rede social não invalida a mensagem como meio de prova em processo criminal.

A afirmação é do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e consta de decisão que confirma acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que mantém a condenação de um homem pelo crime de estupro de vulnerável com base, entre outros elementos, em diálogos mantidos no aplicativo Messenger e entregues à polícia pela própria vítima.

Em sua decisão, o magistrado destaca que “a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, tampouco comprovou cabalmente a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, tendo a Corte local assentado que não foram constatados quaisquer indícios de que tenha ocorrido adulteração de dados”.

O ministro ressalta, ainda, que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo.

No TJSC, o acórdão recorrido estabelece:

Não é ilícita a prova documental resultante de captura de tela de conversas travadas entre o acusado e a vítima, espontaneamente fornecida por esta, se o acusado não refutou o conteúdo do documento; se não há indícios de que diálogos foram suprimidos; e se o exame pericial ou a ata notarial seriam insuficientes para atestar essa hipótese que, por outro lado, poderia ser facilmente demonstrada pela defesa técnica, com a mera juntada dos registros a partir da conta do agente, os quais permaneceriam íntegros independentemente da atividade da interlocutora que com ele dialogou

De acordo com os autos, o réu foi condenado em primeira instância como incurso no delito previsto no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal, à pena de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de R$ 5.000,00 em favor da vítima, a título de reparação mínima pelos danos morais causados.

Agravo em recurso especial número 2295047