“Os direitos da personalidade, que colidem frequentemente com a liberdade de expressão, também possuem elevado ‘peso abstrato’, em razão de sua conexão direta e imediata com a dignidade da pessoa humana, verdadeiro fundamento da República. Assim, revela‐se arbitrária qualquer tentativa apriorística de privilegiar algum desses direitos. A relação de prevalência deverá ser determinada à luz de elementos extraídos do caso concreto”.

O entendimento doutrinário, derivado do Enunciado 613 do Conselho da Justiça Federal, que preconiza que “A liberdade de expressão não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro”, fundamenta decisão da comarca de Brusque que condena a Editora Globo a indenizar o empresário Luciano Hang e a pessoa jurídica Havan a título de danos morais.

De acordo com os autos, o objeto da ação é uma matéria jornalística que cita um suposto “dossiê” da Agência Brasileira de Inteligência que conteria informações que colocariam em xeque a lisura do patrimônio do dono da rede varejista com sede na cidade catarinense.

A defesa de Hang comprovou que tal documento jamais existiu, e que “todas as acusações, são falsas e desprovidas de qualquer resquício de prova”.

Destaca trecho da sentença, assinada pelo juiz Gilberto Gomes de Oliveira Júnior, da Primeira Vara Cível da comarca de Brusque:

[…]
Tenho o fato por grave, e ausentes maiores evidências de envolvimento dos requerentes nos fatos noticiados. Até porque, por mais que seja de interesse público, é necessário que haja um mínimo de lastro investigativo, posto que sequer há lastro indiciário de conexão financeira tal qual noticiada na reportagem, objeto da presente demanda, o que torna clara a mais completa ausência de cautela de tal notícia envolvendo os requerentes.
[…]

A sentença fixa o valor de R$ 10 mil a reparação, tanto para a pessoa jurídica quanto para a pessoa física. A ação foi valorada em R$ 200 mil – R$ 100 mil em indenização para cada autor. O magistrado registra que “a condenação em patamar inferior ao pleiteado não deve configurar sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do entendimento consagrado pela Súmula 326 do STJ, que permanece válida após o advento do atual Código de Processo Civil”.

Procedimento comum cível número 5013545-44.2021.8.24.0011