“É obrigação do Estado informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem policial.”

A afirmação é do desembargador substituo Alexandre Morais da Rosa e consta de acórdão unânime da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que dá provimento a recurso de agravo em execução penal para absolver um apenado da prática de falta grave.

De acordo com o magistrado, a decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar imputando ao detento a posse de um telefone celular, chip e carregador no interior de uma cela foi fundamentada única e exclusivamente no depoimento de um policial penal, o qual informou que localizou e apreendeu os itens dentro da cela e que o apenado “prontamente assumiu a propriedade dos objetos”.

Contudo, o apenado não assinou o termo de imposição de falta grave, o que, segundo o relator, “é contraditório com a versão de que teria confessado a prática da infração no momento dos fatos”. Além disso, o apenado negou a propriedade dos objetos perante o juízo da execução penal.

De qualquer forma, prossegue Morais da Rosa, “ainda que se considere verdadeira a versão apresentada pelo policial, a prova é ilícita por se tratar de confissão informal sem prévia comunicação do direito ao silêncio [aviso de Miranda].”

Sobre o assunto, ressalta o desembargador substituto, “a Constituição Federal [art. 5º, LXIII] determina que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.

Participaram do julgamento os desembargadores Roberto Lucas Pacheco e Sérgio Rizelo.

Agravo em execução penal número  8000136-14.2023.8.24.0064