O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a possibilidade de intervenção excepcional do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, especialmente quando se cuida de adoção de providências específicas, garantidoras do direito constitucional à educação e à alimentação de crianças das escolas de comunidades indígenas.

O entendimento é da ministra Cármen Lúcia e fundamenta acórdão unânime da Primeira Turma da corte que manteve decisão que obriga o Estado de Santa Catarina a contratar quatro nutricionistas para atuarem nas escolas indígenas localizadas na região abarcada pelas Gerências Regionais de Educação (GERED) de Chapecó e Xanxerê, que reúnem 1.500 alunos e alunas, “atendendo aos parâmetros fixados no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e pelo Conselho Federal de Nutricionistas (CFN)”.

A decisão colegiada atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. De acordo com os autos, em agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, a Procuradoria-Geral do Estado buscou a reconsideração da decisão da ministra, mas não obteve êxito.

Entre outros pontos, a PGE/SC sustentou que “o problema da contratação de novos profissionais nutricionistas seria necessário para atender não somente as demandas das crianças indígenas, como também, todas as crianças. E caso, persista o entendimento da contratação de profissionais nutricionistas somente para as crianças indígenas, os princípios constitucionais da isonomia e proporcionalidade, estariam sendo feridos”. Além disso, citou violação ao princípio da separação de poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.

A relatora, no entanto, divergiu do posicionamento. Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia destacou que “a educação e a alimentação escolar de crianças constitui-se em direito fundamental assegurado constitucionalmente, cuja não observância, considerando-se a omissão estatal, enseja sua proteção pelo Poder Judiciário”.

Citando a jurisprudência do STF, a ministra ressaltou:

[…]
A omissão ou ação deficiente ou ineficiente na adoção de políticas públicas que conduzam a violações a direitos fundamentais assegurados constitucionalmente pode ser cuidado pelo Poder Judiciário, como se tem nas situações processuais acima mencionadas. Apontada e comprovada violação massiva e persistente de direitos humanos, cabível é o controle dos atos administrativos – omissivos ou comissivos – pelo Poder Judiciário. Neste sentido pronunciou-se, por exemplo, o Ministro Gilmar Mendes na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 635.
(…)
Como afirmado na decisão agravada, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

Participaram do julgamento os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.

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