O Tribunal de Justiça do Estado, em acórdão da Sétima Câmara de Direito Civil, reformou sentença que condena o Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública do Ensino de Santa Catarina a pagar indenização de R$ 30 mil, a título de danos morais, ao ex-deputado Kennedy Nunes, em razão da exibição da foto do então parlamentar em outdoors que estampavam os “inimigos da educação”.

No recurso de apelação cível, o relator, desembargador Osmar Nunes Júnior, acompanhou voto divergente do colega, desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade, para quem não há dano moral indenizável no caso concreto. Isso porque, a ação crítica do Sindicato, na ótica do magistrado, “é inerente à atividade exercida pelo demandante/recorrido”.

De acordo com os autos, Nunes foi mencionado nos outdoors patrocinados pelo Sindicato como tendo votado em uma sessão da qual, na verdade, não participou. Mesmo assim, o Câmara Civil entendeu não ser o caso de indenização, já que o parlamentar, conforme registra o acórdão, teria manifestado apoio ao projeto objeto da votação em manifestações públicas.

Registra manifestação do desembargador Álvaro Andrade no voto-vista condutor do acórdão:

[…] o autor é político sabidamente combativo e eloquente em seus posicionamentos. Havia declarado anteriormente o seu apoio ao projeto, no sentido de “votar com o governo”. Com base nisso, a exposição e qualificação de seu posicionamento exclusivamente POLÍTICO, em razão de sua destacada atividade parlamentar, não pode se entendida como ensejadora de dano moral, mas é inerente à atividade exercida pelo demandante/recorrido – ainda que não tenha participado da votação (como anunciara que faria, em favor do projeto, que o sindicato entendeu lesivo à categoria). Portanto, não há dano moral indenizável, e o recurso deve ser provido, para que o pedido seja julgado improcedente.

Também participou da sessão o desembargador Carlos Roberto da Silva.

Apelação número 0302816-08.2016.8.24.0023