O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, declarou a nulidade de processo da Primeira Vara Cível da Comarca de Brusque com sentença que condena o site “Diário do Centro do Mundo” a pagar indenização de R$ 20 mil, a título de danos morais, ao empresário Luciano Hang, proprietário do conglomerado de lojas Havan. Na decisão, o ministro ordena o retorno dos autos à origem, determinando nova citação “para que haja o respeito ao devido processo legal”.

A sentença, entre outros pontos, classificou a reportagem alvo da ação de “sensacionalista”, que “ultrapassou o mero caráter informativo” e “excedeu a barreira do que é necessário no tocante ao interesse público da população de ser informada sobre os fatos ocorridos na comunidade”. O texto foi publicado em março de 2020.

Na reclamação, os representes do site alegam, entre outros pontos, que a sentença “infringe visceralmente o pacífico entendimento desta Suprema Corte porque para além de atribuir verba indenizatória ao noticiado de – fato verídico e confesso por ele protagonizado – determina a remoção do conteúdo jornalístico, vetando que o jornalista discorra de forma crítica a respeito do noticiado, pois foi determinado pelo Estado Juiz que o jornalista censurasse sua reportagem de modo a não exercer o juízo crítico que exerceu na reportagem, suprimindo sua legitima opinião”.

Ao julgar parcialmente procedente a reclamação, o ministro do STF ressalta que “a ação foi julgada de forma antecipada, ante o reconhecimento da revelia da parte Reclamante, embora tenha sido alegada a nulidade da citação, conforme se infere do seguinte trecho do ato reclamado”.

Para Moraes, a sentença de primeira instância teria desconsiderado “o ônus imposto ao autor da demanda originária de provar os atos constitutivos de seu direito (art. 373 do CPC), e assentar que as informações divulgadas pelo jornalista caracterizavam-se como abusivas e vexatórias, inverteu a lógica processual, sem apresentar razão jurídica plausível, alegando que a parte autora da ação indenizatória, sem que tenha havido abertura de fase probatória nos autos originários, ‘obteve êxito em comprovar a conduta danosa da ré com intuito de lhe causar abalo moral suficiente a ensejar condenação a título de indenização’.

Desse modo, registra o ministro do STF, “a decisão judicial, ao reconhecer como vexatória reportagem jornalística, e deixando de fundamentar sua decisão em qualquer elemento de prova que corroborasse as alegações autorais, no sentido de que os fatos reportados são efetivamente falsos, impôs restrição à liberdade da atividade de comunicação, o que é repelido frontalmente pelo texto constitucional”.

ADPF 130

Fundamenta o ministro:

[…]

A decisão reclamada, sem o respeito ao devido processo legal, criou óbices à divulgação de informações, sem apresentar razões legítimas para tal conduta, havendo manifesta restrição à liberdade de expressão no seu aspecto negativo, a revelar, de maneira inequívoca, ofensa à ADPF 130 (Rel. Min. AYRES BRITTO, Pleno, DJe de 6/11/2009). Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas: Rcl 21.504 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 11/12/2015; e Rcl 22.328, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 10/5/2018.

[…]

A reclamação número 60.812 – Santa Catarina foi publicada nesta quarta-feira (19/7).