A arguição de suspeição de magistrados baseada em fatos aleatórios, com ares de interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes, dada sua gravidade, não pode restringir-se ao campo da retórica, exigindo mínima comprovação da parcialidade imputada.

O entendimento é da Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Contas do Estado (TJSC) e consta de acórdão que rejeita incidente de suspeição formado em face de uma magistrada de comarca do Oeste do Estado e aplica, ao arguinte, multa de 2% sobre o valor da causa, valorada em R$ 100 mil, por litigância de má-fé.

Em seu voto, seguido à unanimidade pelos demais integrantes do colegiado, o relator, desembargador Edir Josias Silveira Beck, destaca que “mera insatisfação com os comandos, ordens e julgamentos não autoriza a exceção de suspeição, para o reconhecimento desta sendo inarredável a confirmação, no caso vertente, de alguma das hipóteses previstas para suspeição, o que nem ao longe se logrou comprovar”.

No caso concreto, ao analisar os argumentos trazidos pela parte que suscitou a suspeição, o desembargador anota que não haver “descrição de alguma situação concreta indicando quaisquer das hipóteses descritas no artigo 145 do Código de Ritos, o que por si só já seria suficiente para afastar a parcialidade indicada”.

“Em verdade, o que mais se evidencia no caso dos autos é o intuito da parte arguinte em ver deslocada a competência da ação originária”, conclui o relator, finalizando:

“Os atos de quem se quis arguinte, sem dúvidas, implicam no reconhecimento das condutas tipificadas no artigo 80, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. O mais que flerte com a má-fé impõe a fixação da penalidade prevista em lei, revelando-se o percentual de 2% razoável frente à intensidade da conduta e ao valor da demanda originária.”

Participaram do julgamento a juíza Eliza Maria Strapazzon e o desembargador Raulino Jacó Bruning.

Incidente de suspeição número 5011106-68.2023.8.24.0018