Evidenciado que a matéria jornalística não se ateve a tecer críticas prudentes ou a narrar fatos de interesse coletivo, não há falar em exercício regular do direito de informação, justamente porque houve excesso e/ou abuso na manifestação de opinião a respeito dos fatos apurados, de modo que devidamente caracterizada a conduta ilícita da empresa ré e, por conseguinte, seu dever de indenizar.

O entendimento acima é do desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, relator de acórdão em recurso de apelação que manteve a condenação da empresa Editora Confiança Ltda., que edita a revista “Carta Capital”, ao pagamento de R$ 50 mil, a título de indenização por danos morais, ao magistrado Márcio Schiefler Fontes, citado indevidamente em matéria jornalística como um dos interlocutores mencionados em conversas de procuradores da República com atuação na chamada operação lava jato.

As referidas conversas foram tornadas públicas naquele que ficou conhecido como escândalo da “vaza jato”, em que hacker obteve e divulgou conversas dos representantes do Ministério Público Federal do estado do Paraná no aplicativo Telegram.

De acordo com a reportagem, em inúmeros trechos de conversas interlocutores citam um juiz de nome Márcio, ao que a revista deduziu se tratar de Márcio Schiefler Fontes, à época juiz auxiliar no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao analisar os autos, o desembargador relator decidiu:

[…]

Extrai-se do texto acima publicado, especialmente do título da notícia e dos trechos grifados que, muito embora a empresa ré sustente ter se limitado a exercer sua liberdade de expressão assegurada constitucionalmente, há evidente juízo de valor por parte do seu redator-chefe a respeito dos fatos ocorridos e da conduta do demandante, tendo inclusive empregado termos (“parceria indevida”, “cooperação estreita e nada republicana” e “braço da acusação contra os interesses dos investigados”) que, de alguma forma, revelam-se ofensivos e com a nítida intenção de fazer o autor culpado pela prática de atos ilícitos, ilegais e/ou imorais. 

Em outras palavras, e como muito bem destacado pela Magistrada de primeiro grau, “a parte ré não se limitou a narrar objetivamente fatos de interesse público ou a tecer críticas, ainda que duras, acerca de eventual atuação do magistrado – animus criticandi -, mas sim imputou ao autor parcialidade e motivações escusas na sua conduta, com base, diga-se, em conclusões unilaterais extraídas de conversas nas quais o autor sequer participou (…)” (sem grifo no original).

Nesse sentido, o desembargador Jairo Fernandes Gonçalves votou por manter integralmente a sentença de primeira instância, negando o recurso do magistrado, que buscava a majoração do valor da indenização, assim como da empresa ré, que pugnava pela pela exclusão da condenação a título de danos morais ou, alternativamente, sua minoração.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento a desembargador Cláudia Lambert de Faria e o desembargador Ricardo Fontes.

Apelação número 5019956-22.2021.8.24.0038