Muito se tem falado sobre a inteligência artificial e o quanto ela está facilitando a vida dos usuários. Utiliza-se a inteligência artificial para a criação e gestão de rotas (como no caso do Google Maps, que nos fornece a previsão de chegada ao destino em tempo real), para otimizar tarefas ou processos (como as assistentes virtuais Alexa, Siri e Cortana), para atendimento (como os chatbots) e para automatizar processos empresariais, entre muitas outras aplicações.

No entanto, nem tudo está sob controle, e nem todos imaginavam, planejavam ou estão preparados para esses avanços cada vez mais rápidos e acessíveis do uso da inteligência artificial.

Além dos assuntos já levantados por diversos autores acerca da herança digital e sobre como devem ser transmitidos aos herdeiros os bens e conteúdos digitais, surge agora a discussão sobre os limites do uso da inteligência artificial no que diz respeito à imagem de pessoas que já não estão entre nós.

As dúvidas e incertezas são inúmeras. Poderia ser utilizada a imagem da pessoa falecida em contextos que ela não viveu e nem autorizou ser reproduzida? Os herdeiros possuem autonomia para autorizar a produção da imagem do falecido por meio do uso da inteligência artificial? Qual é o limite da utilização da inteligência artificial no contexto post mortem?

É notório que existem regras para a reprodução de textos, obras literárias, composições musicais, obras audiovisuais, entre outras, as quais a legislação sobre direitos autorais abrange em grande parte. A referida lei prevê também, em seu artigo 41, que os direitos patrimoniais do autor são transmitidos aos seus herdeiros (conforme ordem sucessória da lei civil) e perduram por setenta anos contados a partir de 1° de janeiro do ano subsequente ao falecimento do artista.

No entanto, o dispositivo legal não faz menção à inteligência artificial e à reprodução ou criação da imagem da pessoa falecida em contextos que ela nunca vivenciou, até porque a legislação entrou em vigor muito antes de a inteligência artificial estar acessível à grande massa populacional.

A referência mais próxima que a lei de direitos autorais traz sobre o assunto é em seu artigo 46, ao prever, dentre outros itens, que “não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros”. Contudo, trata-se de previsão acerca da divulgação de comportamento realizado pela pessoa falecida, algo que de fato ela fez (orgulhando-se ou não).

No entanto, essa previsão não protege, por exemplo, os áudios que viralizaram na internet do cantor Renato Russo cantando música sertaneja. Em vida, ele teria participado ou autorizado a reprodução com o uso da inteligência artificial de sua voz cantando um estilo musical que não era o dele?

Recentemente, surgiu também o caso do comercial em que recriaram a cantora Elis Regina em um anúncio de automóveis. Embora os herdeiros tenham autorizado o uso da imagem e da música da mãe, será que isso era a vontade da cantora? Há relatos de que a cantora era contra o regime militar e que a música utilizada no comercial era uma manifestação contrária a tal regime, o qual teria sido apoiado[1] (também) pela empresa do referido comercial.

Entende-se que o herdeiro tem o direito da exploração da imagem, mas não na recriação desta, devendo limitar-se aquilo que foi construído pela pessoa. Contudo, não há legislação especifica sobre o assunto e, sabendo que a tecnologia está cada vez mais avançada e que as regras da lei de direitos autorais, além de não abrangerem toda a problemática da inteligência artificial e da perpetuação da imagem post mortem, não protegem aqueles que não se enquadram na categoria de autores, planejar o que pode ser feito com sua imagem após a morte é algo de extrema urgência.

Afinal, você autorizaria seus familiares a criarem hologramas em seu funeral ou em festas de família? Sua imagem poderia ser reproduzida para apoiar crenças, políticos e afins?

Deixar determinações acerca do tema auxilia a garantir que o respeito à imagem e vontade do titular do direito permaneça após sua morte. Tais deliberações podem ser expressas por meio de um testamento, o qual tem como objetivo expressar a vontade do testador em relação à disposição de seus bens e direitos após sua morte.

O testamento, além de ser um instrumento utilizado para estabelecer como será a distribuição dos bens, indicar herdeiros, nomear tutores para menores de idade e designar um executor para administrar o inventário, entre outras questões relacionadas à sucessão, serve para deixar registrada a vontade acerca do acesso às redes sociais, arquivos de mídia armazenados digitalmente, acesso a e-mails e, diante dos últimos acontecimentos, para impor a questão relacionada à reprodução de sua imagem, voz e afins por meio da inteligência artificial.

Ao manifestar sua última vontade por meio do testamento, garante-se que a vontade do testador seja obrigatória para seus herdeiros.

Bárbara Aparecida Nunes Souza é advogada atuante na área de família e sucessões; Mestranda em Direito das Crianças, Família e Sucessões na Universidade do Minho de Portugal; Pós-graduada em Planejamento Patrimonial, Familiar e Sucessório; Associada do Instituto Brasileiro de Direito de Família e Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Família, Sucessões, Criança e Adolescente e Constituição Federal da Fundação da Escola Superior do Ministério Público.

[1] Cfm. https://www.scielo.br/j/rbh/a/Gt4dXN8xxv8GqqrYdZj9YHg/# , acesso 14 jul. 2023.