Embora tenha agido para “agradar o seu eleitorado, de forma inconsequente, afinal, incitar a população a descumprir norma sanitária, se afigura conduta reprovável sob o ponto de vista ético e moral, bem como inadequado para uma figura pública que exerce influência na população, e o deveria fazer de forma positiva, os elementos de informação existentes nos autos não constituem lastro suficiente para a instauração de persecução criminal”.

O entendimento acima consta de decisão de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público do Estado (MPSC) em face do deputado estadual Jessé de Faria Lopes, em razão de publicação na rede social Twitter exortando as pessoas a saírem à rua, “se puder” sem máscara, em feriado no ano de 2020, período em que o país enfrentava a pandemia do novo coronavírus.

De acordo com os autos, foi a seguinte manifestação do parlamentar que originou a investigação:

Representado pelo advogado criminalista Carlos Augusto Ribeiro, Lopes recusou oferta de transação penal. Em resposta às acusações, o defensor argumentou, entre outros pontos:

1) atipicidade formal da conduta – narrativa fática que não se enquadra no tipo penal do artigo 286 do Código Penal – inexistência de incitação à prática de condutas criminosas;

2) atipicidade da conduta em decorrência da imunidade parlamentar material do parlamentar – manifestações que guardam relação política com o exercício do mandato – postagens em redes sociais que caracterizam extensão da atividade parlamentar e, portanto, se encontram sob proteção constitucional.

Os argumentos foram acolhidos pelo MPSC. A decisão, assinada pela Procuradora de Justiça e Assessora do Procurador-Geral de Justiça, Gladys Afonso, pela promotora de Justiça Caroline Cristine Eller, também assessora do Procurador-Geral de Justiça, registra:

[…]
Com efeito, ao postar mensagem às vésperas do feriado de finados (02/11/20) incentivando as pessoas a saírem de casa e a não usarem máscara, o representado contrariou frontalmente a orientação do Poder Público à época, tendo em vista que os dados oficiais apontavam o agravamento da pandemia, com aumento no número de mortes e necessidade de maiores restrições à circulação de pessoas.

Porém, apesar da gravidade da manifestação naquele momento, entendem-se ausentes, na hipótese, os elementos configuradores do crime do artigo 286 do Código Penal. Isto porque, a doutrina esclarece que a “[…] incitação deve ser de crime ou crimes determinados, pois a instigação feita genericamente, por ser vaga e imprecisa, não tem eficácia ou idoneidade necessária para motivar alguém a delinquir […]”.

Procedimento Investigatório Criminal n. 06.2021.00000546-2