A tentativa de compatibilizar prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente e, nessa extensão, deu provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente.​

No caso concreto, a recorrente havia sido condenada a pena em regime semiaberto, ocasionando a incompatibilidade com a prisão preventiva. Dessa forma, postulou a defesa da acusada a revogação da segregação cautelar por meio de Recurso em Habeas Corpus.

O relator, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, considerou que havia necessidade de harmonização da jurisprudência nacional. Ainda destacou que “em homenagem ao princípio da segurança jurídica, compete a este Tribunal acolher o entendimento da Suprema Corte Constitucional, adequando-se às disposições contidas nos referidos julgados”, ressaltou.​

De acordo com os advogados Pedro Monteiro e Laís Corrêa, ambos do escritório Monteiro Advocacia Criminal, o caráter preventivo da prisão cautelar tem o objetivo de neutralizar as ameaças voltadas à eficácia das investigações, do processo criminal ou à ordem pública e econômica,
pressupostos previstos no art. 312 do CPP.​

“Admitir a restrição da liberdade do preso provisório, aplicando o regime semiaberto, implica reconhecer a perda da legitimidade da própria prisão preventiva, pois, naturalmente, se o julgador reconhece que a pessoa é capaz de iniciar o resgate da reprimenda em regime semiaberto, o qual permite o convívio social extramuros, é porque, evidentemente, não estão preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva.”, explicou os advogados.

O caso contou com a contribuição da Acadêmica de Direito Ariella Cappellari, também do escritório Monteiro Advocacia Criminal.

RHC n. 181361/SC.

Pedro Monteiro é Advogado Criminalista, Professor e Mestrando em Direito
na Universidade do Extremo Sul Catarinense e Vice-Presidente da Comissão
de Investigação Defensiva e Justiça Penal Negociada da OAB/SC.

Laís Corrêa é Advogada Criminalista e Pós-graduanda em Direito Penal e Processual Penal pela UniAmérica.