A ausência de comprovação inequívoca de que o automóvel era necessário para o exercício da profissão de motorista de aplicativo, levou o Tribunal de Justiça do Estado a reformar decisão que havia reconhecido a impenhorabilidade do bem em ação de execução de título extrajudicial.

Ao analisar os autos, o relator, desembargador Osmar Mohr, entendeu que o executado “não se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus de comprovar a necessidade e utilidade do veículo para o exercício da sua profissão, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil”.

Em seu voto, o magistrado destaca que impenhorabilidade foi suscitada na ação de origem tendo como provas “telas do aplicativo UBER, demonstrando o seu cadastro como motorista, bem ainda o montante auferido no período de 25 de outubro a 1º de novembro e o total de 185 (cento e oitenta e cinco) viagens em 1 (um) mês, além de cópia do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação revisional de contrato, no qual lhe foi assegurada a posse sobre o veículo em questão”.

Citando precedentes da corte catarinense, o relator anotou que “o acórdão proferido no âmbito do citado agravo de instrumento não é suficiente para garantir ao agravado, nestes autos, a impenhorabilidade do veículo”. Além disso, destacou que “as referidas telas tampouco comprovam o exercício atual da profissão pelo executado”.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento, na Sexta Câmara de Direito Comercial, os juízes Stephan K. Radloff e Vitoraldo Bridi.

Agravo de instrumento número 5053813-42.2022.8.24.0000/SC