Bárbara Martins Garcia[1]
Edson Mário Rosa Júnior[2]

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil consagra o Tribunal do Júri como a instituição que tem competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Sua organização, em regra, é disciplinada no Código de Processo Penal e assegura a plenitude de defesa, o sigilo de votações e a soberania dos veredictos.

A Lei nº 13.964/2019 alterou o artigo 492 do Código de Processo Penal e introduziu a possibilidade de prisão automática decorrente de decisão condenatória exarada pelo Conselho de Sentença no Tribunal do Júri quando o acusado for condenado a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos.

Até a inovação legislativa acima mencionada, é consabido que só se admitia três tipos de prisão no direito brasileiro: a pré-cautelar, a cautelar e a definitiva, sendo esta última aquela decorrente de um decreto condenatório transitado em julgado.

Ainda que não constitua objeto do presente artigo analisar as prisões previstas no ordenamento jurídico brasileiro, vale mencionar que as prisões não definitivas constituem exceções, uma vez que vão de encontro ao princípio da inocência, só podendo ocorrer, portanto, excepcionalmente e na forma da Lei.

Com a Lei nº 13.964/2019, conforme já anunciado no alvorecer do presente texto, introduziu-se no direito brasileiro uma nova modalidade de prisão, a automática, decorrente de decreto condenatório no Tribunal do Júri.

Dito isso, faz-se necessário analisar se essa nova modalidade de prisão, nominada por parte da doutrina, e neste artigo, como automática vai de encontro, ou não, dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da soberania dos veredictos, e, por último, se a referida prisão é constitucional.

AS PRISÕES NO DIREITO BRASILEIRO: DA PRISÃO EM FLAGRANTE À DEFINITIVA

O introito do presente artigo cuidou de delimitar que atualmente há 4 (quatro) modalidades de prisão no direito brasileiro, sendo elas: a prisão em flagrante, a prisão cautelar, a prisão automática e a prisão definitiva.

A prisão em flagrante, de natureza pré-cautelar, tem como fundamento o estado de flagrância, objetivando a efetivação da prisão quando verificada a prática delitiva ou logo após esta ser praticada. Trata-se de uma prisão precária, pois não perdurará por mais de 24h (vinte e quatro), apresentando caráter instrumental frente à prisão cautelar, que objetiva garantir a regular tramitação do processo e a aplicação da lei penal. Portanto, só pode ser decretada em caráter excepcional, respeitando a base principiológica que a rege, sob pena de afrontar o princípio da presunção de inocência.

Sobre tal aspecto, Aury Lopes Junior assevera:

Para o estudo das prisões cautelares, […] a presunção de inocência não é absoluta e pode ser relativizada pelo uso das prisões cautelares. O que permite a coexistência, além do requisito e fundamento cautelar, são os princípios que regem as medidas cautelares, […] São eles que permitem a coexistência. Então é importante compreender desde logo que se pode prender alguém, em qualquer fase ou momento do processo ou da investigação preliminar, inclusive em grau recursal, desde que exista uma “necessidade cautelar”, isto é, o preenchimento do requisito e fundamento cautelar (art. 312). (LOPES JUNIOR, 2022, p. 8)

A prisão automática, que constitui o cerne do presente trabalho, foi introduzida no direito brasileiro por intermédio do pacote anticrime e disciplina, conforme mencionado alhures. Desse modo, aqueles que forem condenados pelo Conselho de Sentença no Tribunal do Júri à pena igual ou superior a 15 (quinze) anos deverão ser, automaticamente, recolhidos a um ergástulo, independentemente do trânsito em julgado da referida decisão. Nesse sentido, Darlan Barroso preleciona:

Para os crimes em geral, não se admite o cumprimento antecipado de pena, valendo esse entendimento inclusive para crimes gravíssimos, como o latrocínio e o estupro seguido de morte. Para os crimes dolosos contra a vida, entretanto, se a condenação for igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, abre-se a possibilidade de ante-cipação do cumprimento de pena. (BARROSO, 2019, p. 105)

Por derradeiro, a prisão definitiva é entendida, aqui, como aquela decorrente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e regulada pela Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984). Nessa modalidade, em suma, não há qualquer requisito cautelar, eis que aqui o condenado cumprirá sua pena com o objetivo de receber a retribuição pelo seu ilícito e se reeducar.

PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SOBERANIA DOS VEREDICTOS

O princípio da presunção de inocência, também conhecido como princípio da não culpabilidade, estabelece que todo acusado deve ser considerado inocente até que seja efetivamente constituída sua culpa através de sentença condenatória, com trânsito em julgado (NUCCI, 2022). O referido princípio é considerado medular na constituição de um modelo processual penal que explane a dignidade dos direitos fundamentais à pessoa humana (LOPES JUNIOR, 2022).

No Brasil, o princípio da inocência está introduzido no direito positivo constitucional, em seu artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, nestes termos: “LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (BRASIL, 1988).

Na Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada ordinariamente pelo Brasil, dotada de supralegalidade, em seu artigo 8.2, in verbis: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas” (ASSEMBLEIA GERAL DA ONU 1948).

Neste passo, o acusado deve ser tratado como inocente do início ao fim do curso da persecução penal, a fim de que se restrinja o excesso de aplicação de medidas que confinem seus direitos durante o processo. A ausência de tratamento correto poderá, inclusive, pesar erroneamente na carga de acusação (LOPES JUNIOR, 2022).

Nesta senda, impende mencionar o entendimento do doutrinador Eugênio Pacelli:

Afirma-se frequentemente em doutrina que o princípio da inocência, ou estado ou situação jurídica de inocência, impõe ao Poder Público a observância de duas regras específicas em relação ao acusado: uma de tratamento, segundo a qual o réu, em nenhum momento do iter persecutório, pode sofrer restrições pessoais fundadas exclusivamente na possibilidade de condenação, e outra de fundo probatório, a estabelecer que todos os ônus da prova relativa à existência do fato e à sua autoria devem recair exclusivamente sobre a acusação. À defesa restaria apenas demonstrar a eventual incidência de fato caracterizador de excludente de ilicitude e culpabilidade, cuja presença fosse por ela alegada. (PACELLI, 2021, p. 53)

Com efeito, a presunção de inocência é vista como um dos princípios substanciais do Estado de Direito e como garantia processual penal, tencionada à tutela de liberdade pessoal (MORAES, 2023). Esse princípio também ampara o réu de não demostrar sua inocência, que é presumida, perante o ônus da prova e da acusação (NUCCI, 2019).

Nesse sentido, a Constituição consagra, em seu artigo 5º, inciso LXIII, o direito ao silêncio, que respalda o réu a não sofrer qualquer tipo de sanção penal, pelo fato de não cooperar com o desenvolvimento de provas acusatórias desfavoráveis (BRASIL, 1988). Ademais, o silêncio produzido pelo réu não redundará em confissão, tal que, após cientificado da acusação e antes do início do interrogatório, esse direito deverá ser reprisado a ele (BRASIL, 1941).

Não obstante, o princípio da presunção de inocência não é absoluto e não afasta a constitucionalidade das prisões, que podem ocorrer em qualquer etapa do processo ou da investigação preliminar, até mesmo em grau recursal, contanto que haja a necessidade do ato de precaução (MORAES, 2023), bem como o preenchimento dos requisitos dispostos em lei e decorrentes da base principiológica.

Nesse diapasão, corroborando o exposto acima, tem-se o entendimento de Renato Marcão:

Se a presunção de inocência só é destruída pelo trânsito em julgado de condenação criminal, não há como admitir execução provisória da pena enquanto pendente de julgamento recurso especial ou extraordinário, salvo quando decretada prisão preventiva, e a razão é simples: não ocorreu o trânsito em julgado e, portanto, persiste a presunção de inocência.  (MARCÃO, 2023, p. 15)

O princípio da soberania dos veredictos, por sua vez, relaciona-se ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida e está previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal. Refere-se, ao instituto, agindo como princípio-garantidor da força do Tribunal Popular, em matéria de decisão do caso contextualizado em julgamento (MORAES, 2018).

Por oportuno, vale ressaltar que cabe ao Tribunal do Júri julgar os crimes dolosos contra a vida em sua forma tentada ou consumada, ou seja, crimes que atentam contra o bem jurídico mais relevante. Isso, porque “A instituição do júri […] é vista como uma prerrogativa democrática do cidadão, que deverá ser julgado por seus semelhantes” (MORAES, 2023, p. 119). O referido princípio incumbe ao Júri popular proferir a decisão final do caso consumado ao Tribunal do Júri, não podendo ser alterada, em seu mérito, pelo juiz togado (NUCCI, 2022).

Em suma, emprega-se a expressão “soberania”, de caráter valoroso e forte, remetendo à superioridade do poder supremo (MORAES 2018). No entendimento de Nucci, 2015, p. 495), “Ser soberano significa atingir a supremacia, o mais alto grau de uma escala, o poder absoluto, acima do qual inexiste outro”. Contudo, esse princípio não pode ser visto em termos absolutos, pois o “[…] Tribunal pode anular o julgamento e determinar a realização de um novo, se entender que a decisão dos jurados afrontou manifestamente a prova dos autos” (CAPEZ, 2023, p. 232).

Deslumbra-se, pois, o intento positivo, por parte do constituinte, em incluir a participação da sociedade no julgamento de crime doloso à vida, uma vez que o Tribunal do Júri nada mais é do que a exteriorização de um Estado Democrático de Direito. Todavia, presume-se que o Júri atuará com discernimento em sua decisão quanto às provas demonstradas nos autos e na apresentação de elementos essenciais à formação de seu convencimento, que o transfigura soberano.

Nesse diapasão, é importante destacar que se sustenta o princípio da soberania dos veredictos como justificativa conveniente à execução imediata da pena, no contexto do Júri, visto que a decisão proferida pelos jurados no Tribunal do Júri é soberana, não podendo ser alterada quanto ao seu mérito.

A PRISÃO AUTOMÁTICA DECORRENTE DO DECRETO CONDENATÓRIO NO TRIBUNAL DO JÚRI FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SOBERANIA DOS VEREDICTOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DA DOUTRINA

Imperioso sublinhar que, após o trânsito em julgado, a prisão aplicável é a prisão definitiva, isto é, “[…] a execução definitiva da sentença e o cumprimento da pena privativa de liberdade” (LOPES JUNIOR, 2022, p. 659).

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.     

  • 1oAs medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade
  • 2oA prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (BRASIL, 1941).

Para uma melhor compreensão do instituto dado à execução antecipada da pena, é preciso mencionar um importante evento ocorrido em 2017: o julgamento do Habeas Corpus 118.770, S.P, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, considerado pioneiro de toda a discussão gerada acerca do assunto, tratando-se de condenação pelo Tribunal do Júri. Veja-se:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO, AMBOS QUALIFICADOS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (art. 5º, 43 inciso XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular. 2. Diante disso, não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. Essa decisão está em consonância com a lógica do precedente firmado em repercussão geral no ARE 964.246-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, já que, também no caso de decisão do Júri, o Tribunal não poderá reapreciar os fatos e provas, na medida em que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente pelo Júri. 3. Caso haja fortes indícios de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, hipóteses incomuns, o Tribunal poderá suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso. 4. Habeas corpus não conhecido, ante a inadequação da via eleita. Não concessão da ordem de ofício. Tese de julgamento: “A prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade.” (BRASIL, 2017, n.p)

De relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Habeas Corpus sustentou que houvesse a concessão da ordem para soltar réu preso provisoriamente há nove anos, cinco meses e 21 dias, alegando, além do excesso de prazo, a fragilidade da motivação desta prisão, sem que houvesse ocorrido o trânsito em julgado da sentença, ou seja, sem ter sua culpabilidade efetivamente comprovada (BRASIL, 2017).

Os demais Ministros, ao proferirem seus votos, deliberaram, em sua maioria, pela tese contrária à proposta pelo Ministro Marco Aurélio, justificando-a a partir do princípio da soberania dos veredictos. Destaca-se o voto divergente do Ministro Luís Roberto Barroso, que, em seu voto, defendeu o posicionamento da executividade da pena proferida no âmbito do Júri, antes do trânsito em julgado, neutralizando o princípio da presunção de inocência e validando o seguinte entendimento:

[…] tenho uma posição diferente da posição de Vossa Excelência, entendo que em julgamentos pelo Tribunal do Júri, em princípio, prevalece a soberania do Júri. […] Mas creio que, enquanto não desfeita a condenação pelo Júri, prevalece a decisão soberano do Júri. (BRASIL, 2017, n.p).

Após essa decisão, sobreveio uma alteração legislativa implementada pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), vigente desde 23 de janeiro de 2020, com relação ao artigo 492, inciso I, alínea “e” do Código de Processo Penal, que versa sobre a sentença no âmbito do Júri, o que fomentou ainda mais a discussão ao longo do tema, ad litteram:

Art. 492 […]

  1. e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos. (BRASIL, 2019, n.p)

A parte final dessa alínea torna-se emblemática quanto à aplicabilidade do instituto. Entre os motivos que permeiam essa emblemática, são evidenciadas as especificidades dos princípios em análise.

No que se refere à presunção de inocência, confere-se ao acusado o tratamento como culpado, antecipando o cumprimento de sua pena antes do trânsito em julgado da sentença, marco que estabelece culpabilidade ou não. Quanto à soberania dos veredictos, esta não é cabível para justificar tal medida, dado que esse princípio garante, efetivamente, a independência dos jurados e não deve contribuir para que seja legitimada a prisão. Além disso, a decisão soberana é passível de apelação (LOPES JUNIOR; ROSA, 2020).

Nesta senda, notória é a manifestação do atual entendimento da Suprema Corte, baseada no Princípio da Presunção de Inocência, a partir do julgamento procedente das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, relatadas pelo e. Min. Marco Aurélio, em 07.11.2019, que tinha como objeto de discussão o artigo 283 do CPP. Nas referidas Ações, foi reconhecida a inconstitucionalidade da prisão após o julgamento em segundo grau, reprisando ser necessário o trânsito em julgado para que o acusado, então, cumpra uma sanção penal (NUCCI, 2022).

Tratando especificamente da possibilidade de prisão automática decorrente de decreto condenatório proferido no Tribunal do Júri, o Superior Tribunal de Justiça, amparado pela decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, já decidiu pela sua inconstitucionalidade, in verbis:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO VEREDICTO APÓS A CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e esta Corte firmaram entendimento no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula n. 691/STF), salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. 2. No caso, há manifesta ilegalidade, a qual é apta a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus. De fato, em que pese a regra contida no art. 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser possível a “execução provisória da pena mesmo em caso de condenação pelo tribunal do júri com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão” (AgRg no HC 714.884/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 24/03/2022). 3. Aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, segundo o qual não é mais possível a execução provisória da pena. Embora o referido julgamento não tenha tratado especificamente de condenações pelo Tribunal do Júri, até o momento, não há manifestação de eficácia erga omnes e de efeito vinculante da Suprema Corte que reconheça a legitimidade da tese defendida pelo Agravante. Assim, a determinação da expedição de mandado prisional, antes do trânsito em julgado do édito condenatório, sem fundamentação nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, caracteriza constrangimento ilegal. Além disso, tendo o Agravado respondido ao processo-crime em liberdade, com autorização judicial, a prisão preventiva não poderia ter sido decretada, à medida que não houve superveniência de fatos novos e contemporâneos que justificassem a custódia processual. 4. Agravo regimental desprovido. (SANTA CATARINA, 2023, n.p)

 

e,

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REPRIMENDA DE 16 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA (ART. 492, I, e, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Caso em que o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão com base na regra prevista no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, que estabelece a execução provisória da sentença do Tribunal do Júri com pena superior a 15 anos, contrariando o entendimento firmado nesta Corte de que não cabe a prisão para execução provisória de pena.Precedentes das duas Turmas do STJ. 3. Por outro lado, excepciona-se o art. 97 da Constituição de República, tendo em vista que não houve juízo de inconstitucionalidade, mas apenas interpretação conforme. Ora, a interpretação desta Corte é que, a prisão antes de esgotados todos os recursos cabíveis, apenas poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. (AgRg no RHC n. 130.301/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (SANTA CATARINA, 2022, n.p)

Cabe ressaltar que se encontra em votação, no Supremo Tribunal Federal, o Tema 1.068 (Recurso Extraordinário nº 1.235.340/SC): “Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri”, incluído pelo Recurso Extraordinário 1.235.340, proposto pelo Ministro Roberto. Esse Recurso Extraordinário, interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, tem como propósito pacificar o entendimento acerca dessa temática.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A execução imediata da pena decorrente de sentença penal condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum de pena, é inconstitucional, eis que a prisão em tela não se reveste de caráter cautelar e não foi recepcionada pelo artigo 283 do CPP, além de violar frontalmente a presunção de inocência ao tratar alguém de forma análoga à de um condenado, antes do trânsito em julgado, não tendo a sua constitucionalidade amparada sequer pelo princípio da soberania dos veredictos, dado que esse princípio garante a independência dos jurados e não deve contribuir para que seja legitimada a prisão.

REFERÊNCIAS

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SERVILHA, Claudia; MEZAROB, Orides. Manual de Metodologia da Pesquisa no Direito. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.

[1] Acadêmica do Curso de Direito da FUCAP Univinte. E-mail: barbaragarcia751@gmail.com

[2] Advogado, Professor Universitário e Mestre em Direito. E-mail: edson@rosajunior.com.br.