“A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações”.

O teor do enunciado 279 da IV Jornada de Direito Civil fundamenta sentença e acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que rejeitam o reconhecimento do chamado direito ao esquecimento de um condenado que obteve reabilitação criminal e desejava, com isso, ver matérias jornalísticas que relatavam seu caso excluídas da rede mundial de computadores.

Em primeira instância, a magistrada sentenciante decidiu, a teor de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que “a mera divulgação de informação não se mostra apta a ensejar o abuso do direito de informação”.

Em apelação ao TJSC, o entendimento foi mantido pela Sexta Câmara de Direito Civil, em acórdão sob a relatoria do desembargador Marcos Fey Probst.

Ao manter a sentença de improcedência, o magistrado ressaltou:

[…]

No caso específico, o autor precisa conviver com o erro que cometeu, não lhe sendo permitido suprimir seu passado. Ainda mais que, conforme já salientado anteriormente, não se vislumbra exposição humilhante ou vexatória de dados, da imagem e do nome dele – ponto, outrossim, que não faz parte da causa de pedir.

Nesse aspecto, não é correto, juridicamente, ademais, que uma geração negue à próxima o conhecimento de sua história. Caberá aos historiadores e à sociedade definir o que será ou deixará de ser um fato histórico, não se podendo excluir o registro do ato praticado pelo autor apenas porque ele entende que sua conduta foi insignificante – dado que foi um crime de certo modo “incomum” neste Estado, ao menos pelo meu conhecimento, arrisco-me a afirmar que a notícia pode revelar interessante contextualização histórica.

Não olvido, outrossim, que certos crimes, por exemplo, os ligados a abuso sexual ou pedofilia, merecem até um pensamento crítico específico, pois a própria sociedade passa a ter interesse especial em saber quem são seus autores, para proteger-se de possível reiteração da conduta. Há algumas sociedades que inclusive mantêm listas abertas sobre quem são os indivíduos que comentem crimes sexuais.

Enfim, não vislumbro afronta ao direito no fato de a ré manter em suas bases de dados públicas as notícias sobre os atos criminosos praticados pelo autor, mesmo que passado longo período desde então e que ele tenha cumprido a pena a que foi condenado e realizado sua reabilitação criminal.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores João De Nadal e Eduardo Gallo Júnior.

Apelação número 5017638-56.2019.8.24.0064/SC