Em observância à Constituição Federal e à resolução n. 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incumbe ao Juízo da Execução Penal zelar pela segurança dos espaços de vivência específicos para as pessoas autodeclaradas parte da população LGBTQIAP+.

A fundamentação embasou decisão do então juiz da Vara de Execuções Penais de Joinville, João Marcos Buch, ao conceder prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, a um apenado autodeclarado homossexual vítima de agressões e permanente ameaça à integridade física em estabelecimento prisional na maior cidade do Estado.

Na decisão, o magistrado, que atualmente ocupa o cargo de desembargador substituto no Tribunal de Justiça catarinense (TJSC), destaca que a normativa do CNJ “objetiva, entre outros, a garantia do direito à vida e à integridade física e mental dessa população, assim como à sua integridade sexual, segurança do corpo, liberdade de expressão da identidade de gênero e orientação sexual, e, nesse sentido, “possibilita que pessoas gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo cumpram pena privativa de liberdade em local adequado ao seu gênero autodeclarado”.

De acordo com os autos, o apenado comunicou a ocorrência de atos de agressões e demais formas de violência a ele e seu companheiro, também apenado. Ao solicitar informações à direção da unidade prisional, foi informado que o detento, que cumpria pena no regime semiaberto, estava no denominado “seguro”, área reservada justamente para os autores de crimes contra a dignidade sexual.

Anotou Buch na decisão, datada de março de 2023:

[…]

Diante disso, é fato notório, inclusive conforme informação prestada pela unidade prisional, que na Penitenciária Industrial de Joinville não há espaço de vivência específico para pessoas LGBTQIAP+ em regime semiaberto, que acabam sendo alocadas na galeria de seguro, onde sabidamente estão alocados os condenados por crimes contra a dignidade sexual.
Ou seja: a ausência de vagas específicas para acomodação da população LGBTQIAP+ na ala do regime semiaberto da Penitenciária está em desacordo com a Resolução n. 348/2020 do CNJ, não podendo o apenado ter sua segurança e dignidade colocadas em risco.
Diante de todo esse contexto, o Supremo Tribunal Federal aprovou na data de 29/06/2016 a Súmula Vinculante n. 56, que expressamente prevê que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”.
Assim, considerando que o apenado está em regime semiaberto, que não há galeria LGBTQIAP+ na ala do regime semiaberto na Penitenciária e que é perfeitamente possível cumprir a pena em prisão domiciliar mediante monitoramento, a aplicação da Súmula Vinculante 56 é medida que se impõe.

[…]

Ao atender o pedido da defesa e conceder prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico 24h, o então juiz da Vara de Execuções impôs 16 condicionantes, entre eles a “comprovação documental no processo de execução penal, no prazo de 90 (noventa) dias, do exercício de trabalho regular, mediante carteira assinada ou declaração do empregador”.

O Portal JusCatarina não informa o número do processo de execução penal em razão do segrede de Justiça.