Quem opta por viver em condomínio submete-se às regras que regem a convivência coletiva e assume as consequências de eventuais descumprimentos, não havendo no caso em exame inconstitucionalidade alguma na limitação ao exercício da propriedade.

A afirmação é do desembargador Edir Josias Silveira Beck e consta de acórdão da Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJSC) que reforma sentença para determinar o desfazimento de obras de fechamento as sacadas de três apartamentos de um condomínio residencial de Florianópolis, no prazo de 15 dias, sob pena de R$ 10 mil.

Em primeira instância os pedidos do condomínio foram julgados improcedentes, sob o argumento de que o envidraçamento das sacadas “não alterou a fachada do edifício no tocante à harmonia do projeto arquitetônico”. A sentença ainda condenou o condomínio ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em apelação ao TJSC, o condomínio reafirmou que o fechamento das sacadas alterou a fachada, violando a convenção condominial. O relator concordou com os argumentos. Destacou o desembargador:

[…]

A colocação, proibida expressamente por lei e por convenção, alterou a fachada do prédio em dissimetria estética com os demais apartamentos, pouco ou nada importando se retrátil ou não, violando a harmonia e a uniformidade a ponto de justificar o desfazimento.
Não é demais dizer que quem opta por viver em condomínio submete-se às regras que regem a convivência coletiva e assume as consequências de eventuais descumprimentos, não havendo no caso em exame inconstitucionalidade alguma na limitação ao exercício da propriedade (foram os apelados, lembre-se, que escolheram propriedade num edifício com tal regramento).

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Raulino Jacó Brüning e Flávio André Paz de Brum.

Apelação número 5029212-34.2021.8.24.0023