O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem consolidando o entendimento no sentido de “não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado” (AgRg no AREsp 748452/SC, Rel. Min. Raul Araújo, QuartaTurma, DJe de 7/3/2016).

A afirmação acima é do ministro Humberto Martins e consta de decisão que dá provimento a recurso especial para afastar declaração de união estável, reconhecida em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), “diante da existência de casamento entre o de cujus e uma das recorrentes”.

Na corte catarinense, a sentença que reconheceu a união estável da concubina foi fundamentada, entre outros pontos, por jurisprudência da Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sus (Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 20/7/2006), que estabelece:

Se mesmo não estando separado de fato da esposa, vivia o falecido em união estável com a autora/companheira, entidade familiar perfeitamente caracterizada nos autos, deve ser mantida a procedência da ação que reconheceu a sua existência, paralela ao casamento. […]

Além disso, o acórdão destaca, ainda, coexistência de vínculo conjugal sem separação de fato por mais de 40 anos, período no qual esposa e companheira “tinham ciência da concomitância de mais de um núcleo familiar nos quais o falecido fazia-se presentes em a efetiva oposição das interessadas, que demonstravam aceitar a vida dupla do então simultaneamente cônjuge e companheiro”.

Para o TJSC, deve prevalecer “a preservação do interesse e da proteção de ambas as células familiares. A família, base da sociedade, tem especial proteção do estado”. No caso concreto, avaliou o colegiado, o “formalismo legal não deveria prevalecer sobre a situação fática consolidada por mais de 40 anos, quando presentes os requisitos essenciais para se reconhecer a formação de uma entidade familiar baseada no afeto, na convivência, na tolerância e na estabilidade dos relacionamentos”.

No recurso especial ao STJ, a cônjuge do falecido sustentou, entre outros pontos, que “a manutenção da relação com a Autora/Recorrida se fez à margem, e discrepância, do casamento existente e da ordem jurídica constitucional. À época, em vigor se encontrava, inclusive, o artigo 240 do Código Penal, que tipificava o adultério.”

A argumentação foi acolhida pelo ministro. Citando precedentes, o voto de Martins registra decisão da Corte Superior que ressalta:

“A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que é inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que àquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao menos, a existência de separação de fato, de modo que à simultaneidade de relações, nessa hipótese, dá-se o nome de concubinato”.

Por se tratar de direito de família, o Portal JusCatarina não informa o número do recurso especial.