A Ordem dos Advogados é a mais peculiar dentre as instituições de classe, pois lhe foi incumbida, constitucionalmente, a missão de zelar também pela defesa da ordem jurídica e dos direitos e garantias da população, resguardando a própria Constituição Cidadã. Mas é na defesa firme, intransigente e abrangente da atuação profissional da advocacia que ela cumpre seu papel de forma mais universal, garantindo ao defensor a totalidade de meios e recursos para proporcionar a mais justa representação ao cidadão.

É por isso que estamos somando ainda mais ao nosso Sistema Estadual de Prerrogativas, e lançamos uma iniciativa que neste mês do junho percorre todas as regiões do Estado: a campanha “Blitz das Prerrogativas”. Queremos estar ainda mais próximos e facilitar ao máximo a escuta da advocacia, endossando suas experiências e propondo soluções para todas as situações que se mostrarem necessárias. De cunho educativo, a campanha também vai esclarecer os direitos e deveres de nossos profissionais, orientando-os sobre todo o apoio que prestamos nessa área.

A dimensão deste tema em nossa Seccional tem merecido avanços que vêm projetando Santa Catarina nacionalmente. Além de contarmos com um Sistema Estadual de Prerrogativas forte, vigilante e pró-ativo, que pode ser acionado 24h, no último ano conquistamos a sanção da lei estadual que dá fé pública à advocacia nos processos administrativos, além de legislação semelhante no Município de Florianópolis, garantindo suas prerrogativas.

Também já obtivemos o compromisso de importantes órgãos públicos estaduais e municipais em não mais exigir firma reconhecida ou procuração pública da advocacia – como deve ser. E somos, ainda, o primeiro Estado do País a contar com uma lei estadual que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia no serviço público, com legislação municipal também em importantes cidades, fruto de nosso incansável trabalho em defesa da livre e responsável atuação profissional.

Não há como alcançar a finalidade maior de nossa atuação, a promoção da Justiça, sem a preservação absoluta das prerrogativas da advocacia. E é para garanti-las na sua integralidade que mais trabalhamos. São estas as condições fundamentais para que o advogado possa exercer com plenitude a defesa de seus representados, cumprindo com uma das garantias constitucionais mais importantes, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Só assim a cidadania será plena!

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