Os Juizados Especiais são responsáveis por cerca de 20% do volume de entrada de novos processos no Poder Judiciário de Santa Catarina, segundo dados da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC. No ano passado, essa demanda representou, em números absolutos, 274 mil novos casos ingressantes – num acréscimo de 14%, comparado a 2021.

Apesar da crescente entrada, o número de ações julgadas também aumentou cerca de 20% – foram 219 mil em 2021 e 262 mil em 2022.

Santa Catarina conta com 128 Juizados Especiais – 35 exclusivos e 93 vinculados a outras varas. O objetivo dessas unidades é promover Justiça com base nos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, tendo como base a conciliação. Na última semana, o serviço prestado pelos Juizados Especiais foi discutido no Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), em Florianópolis.

O Juiz Juliano Serpa, responsável pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó e 1º secretário da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), acompanhou as discussões promovidas no evento e avalia, no artigo a seguir, os desafios para o fortalecimento do sistema.

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ARTIGO

Juizados Especiais: pleno exercício ao direito do acesso à justiça, por Juliano Serpa

O acesso à justiça, direito garantido constitucionalmente, deve ser, além de amplo, tempestivo e efetivo, não sendo suficiente, para tanto, o mero acesso aos Tribunais. Deve compreender o acesso a uma ordem jurídica justa, como forma de restabelecer a ordem jurídica violada e, principalmente, implementar e efetivar os direitos humanos e fundamentais. O princípio da proteção judiciária, assim, deve ser concebido como um requisito fundamental dentro de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir uma justiça efetiva.

Surgem então, no ano de 1984, como forma de facilitar e efetivar este acesso ao Poder Judiciário, os Juizados Especiais de Pequenas Causas, inseridos no sistema jurídico brasileiro por meio da Lei nº 7.244, com o objetivo de introduzir, em todo o território nacional, uma maior rapidez na tramitação de processos com menor complexidade.

Mas foi com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que os Juizados Especiais ganharam a dimensão e a importância que atualmente ostentam, passando a apresentar, inclusive, estatura constitucional, em especial através da previsão de seu artigo 24, inciso X, e artigo 98, inciso I.

Ao longo de seus quase 30 anos constata-se que a Lei nº 9.099/95 não deve ser tida, simplesmente, como um novo procedimento adotado, mas sim como uma nova forma de atuação da jurisdição estatal nos conflitos de menor complexidade, buscando-se, por meio dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, uma resolução de maneira mais célere e simples, e sempre que possível por meio da conciliação ou transação (art. 2º).

Se por um lado a implementação dos Juizados Especiais alcançou seu objetivo de facilitador do acesso à justiça àquela parcela da população lesada em direitos de menor complexidade e de reduzido valor econômico, por outro tem-se percebido um uso inadequado e irresponsável deste sistema, inclusive por meio de litigâncias frívolas e habituais, levando a um incremento exacerbado do número de demandas que tramitam neste sistema de justiça.

Mesmo com esta crescente litigiosidade, o Poder Judiciário possui o constante desafio de manter a celeridade processual, verdadeiro objetivo dos Juizados Especiais. É o que se tem verificado nas 128 unidades de Juizados Especiais espalhadas pelo território catarinense, as quais têm contribuído para o fortalecimento deste “macrosistema”, atribuindo respostas céleres e efetivas às demandas apresentadas pela sociedade, que clama cada vez mais por uma justiça rápida e eficaz, porquanto, como dito por Ruy Barbosa em Oração aos Moços (1921), “Justiça tardia não é Justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”.

Juliano Serpa é Juiz de Direito no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó e 1º secretário da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC)