O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu, no dia 25.05, decisão da lavra do Ministro Dias Toffoli, que tem ampla repercussão no meio empresarial e, igualmente, na gestão das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Ela determina “a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral.”

O Tema 1232 é originário do Recurso Extraordinário nº 1387795, em que se discute a possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, mesmo sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).

O julgamento do referido tema atinge centenas de milhares de execuções trabalhistas no Brasil e, no que se refere ao direito desportivo, tem ampla repercussão na aplicação da Lei das Sociedades Anônimas do Futebol. Isso porque, em que pese a Lei ter definido bem as responsabilidade das SAF e dos Clubes (pessoa jurídica originária), algumas decisões do Poder Judiciário trabalhista vinham declarando indistintamente entre eles a responsabilidade solidária decorrente da suposta existência de grupo econômico.

O resultado daquelas decisões é que as SAF e, é claro, seus investidores (na maioria internacionais) vinham experimentando uma amarga sensação de insegurança jurídica, justamente num momento em que um novo sistema jurídico do futebol está em plena consolidação.

Assim, com a decisão do Ministro Dias Toffoli ficam suspensas todas as decisões, inclusive aquelas contraditórias e maléficas à consolidação do sistema de Sociedades Anônimas do Futebol, pelo menos até uma decisão final que, certamente, virá após amplo e aprofundado estudo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal e todos os atores envolvidos.

Tullo Cavallazzi Filho, especialista em Direito Desportivo e Empresarial