O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do ministro Messod Azulay Neto, voltou a cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que desclassificou, de ofício, condenação pelo crime de estupro de vulnerável para importunação sexual, reduzindo de 14 anos, em regime inicial fechado, para um ano e nove meses de reclusão, em regime inicial aberto, a pena imposta a um homem denunciado por molestar sua filha portadora de paralisia cerebral e hidrocefalia.

Em recurso especial à Corte Superior, o Ministério Público do Estado (MPSC), a exemplo de outros casos semelhantes registrados recentemente, sustentou a violação/negativa de vigência aos artigos 215-A e 217-A, § 1º, ambos do Código Penal, sob argumento de que, ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, “a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra pessoa vulnerável configura o delito de estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta”.

Argumentou ainda que “não é necessário que os atos libidinosos sejam intensos para a caracterização do crime em tela, porquanto é pacífica a compreensão, no STJ, de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Por isso, a alegação de que os atos não foram tão invasivos ou realizados de forma fugaz não desnatura a caracterização do crime previsto no art. 217-A do CP”.

Ao analisar o caso, o ministro deu razão ao MPSC. Entre outros pontos, elencou Messod Azulay Neto:

Importa ressaltar, ademais, que ato libidinoso, atualmente descrito nos artigos 213 e 217-A do Código Penal, não é só o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros.
Isto porque o legislador, com a alteração trazida pela Lei n. 12.015/2009, optou por consagrar, no delito de estupro, a pratica de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, não havendo rol taxativo ou exemplificativo acerca de quais atos seriam considerados libidinosos.
Desta maneira, não distingue a norma penal a natureza ou a forma do ato libidinoso, sendo essencial, entretanto, que o agente se utilize da vulnerabilidade da vítima para satisfazer sua lascívia.

Recurso especial número 2052446