O Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em acórdãos da Quinta Câmara Criminal, anulou recentemente duas sentenças condenatórias por suposto crime de tráfico de drogas embasadas em provas colhidas após revista pessoal promovida por policiais militares em circunstâncias que foram consideradas, pela corte, sem justa causa que justificasse as medidas invasivas contra os alegados “suspeitos”.

As duas decisões colegiadas tiveram a relatoria do desembargador Antônio Zoldan da Veiga e votação unânime. Em ambos os casos, o magistrado registrou que “É óbvio que a posterior confirmação do crime especulado, com a descoberta de cocaína sob o domínio do denunciado, não deve ser manejada para legitimar a investida arbitrária”.

Entre as fundamentações lançadas em seu voto, o relator recorreu à doutrina de Alberto Zacharias Toron, Antonio Magalhães Gomes Filho e Gustavo Henrique Badaró, autores que sustentam que, para a revista pessoal, não basta “a mera conjectura ou desconfiança sobre tal posse, mas a suspeita amparada por circunstâncias objetivas que permitam uma grave probabilidade de que sejam encontradas as coisas mencionadas pela lei” (Código de processo penal comentado. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021).

Em um dos casos, de acordo com os autos, o réu foi revistado por policiais por se encontrar em um local conhecido por ser tradicional ponto de comércio de entorpecentes. A defesa argumentou, entre outros pontos, que tal fato não constitui fundada suspeita que permita a ação dos policiais, argumento que foi acolhido pela Câmara Criminal.

“Não se mostra possível presumir que alguém está portando estupefacientes somente porque se acha em região onde costuma ocorrer a narcotraficância, sob pena de incorrência em grave e reiterada restrição dos direitos à intimidade, privacidade e liberdade daqueles que residem no entorno do local mencionado – normalmente indivíduos marginalizados por questões diversas”, registrou o desembargador Antônio Zoldan da Veiga.

Prossegue o magistrado relator do acórdão:

[…]
Constatado que a condenação está baseada em evidências conquistadas às custas de preceito fundamental, em observância à teoria dos frutos da árvore envenenada, necessário reformar o decreto combatido e afastar a responsabilidade do réu, visto que nada resta para comprovar a autoria e a materialidade do delito imputado.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e prover o recurso defensivo, a fim de reconhecer a nulidade da busca pessoal e declarar ilícitas as provas decorrentes da diligência ilegítima, absolvendo, por conseguinte, R.S.R. do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, V e VII do Código de Processo Penal.

Apelações criminais números 5013352-58.2020.8.24.0045 e 0000518-70.2019.8.24.0166