O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é negócio jurídico processual que afeta diretamente ius puniendi do Estado. Por essa razão, a doutrina majoritária e a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal entendem que tais normas devem observar a regra de direito intertemporal das normas penais, ou seja, a retroatividade benéfica.

Com base neste entendimento, o ministro André Mendonça, do STF, concedeu ordem de habeas corpus para determinar a remessa, ao Ministério Público do Estado (MPSC), de recurso de apelação interposto pela defesa de um motorista condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) à pena de seis meses de detenção, mais multa e suspensão do direito de dirigir, pelo crime de embriaguez ao volante.

Na apelação, a defesa do réu buscava a propositura do ANPP pelo Ministério Público. A corte catarinense, no entanto, negou a remessa dos autos, fundamentando, entre outros aspectos, que “entender pela possibilidade de oferecimento do benefício nos processos em que já foi oferecida e recebida a denúncia seria uma medida incompatível com o referido pressuposto do instituto (ANPP)”.

De acordo com os autos, a denúncia foi recebida em 24/11/2016, ao passo que a sentença fora prolatada em 30/10/2019 – antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, publicada em 24/12/2019, com entrada em vigor após o vacatio legis de 30 dias.

No entendimento do TJSC, referendado posteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial. No habeas corpus ao STF, a Defensoria Pública da União sustentou ser cabível o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do CPP, com base na retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, inc. XL, da Constituição da República e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal), por “tratar-se de norma penal de natureza híbrida”.

O ministro André Mendonça concordou com o entendimento. Em sua decisão, o magistrado destaca que a questão em jogo é “a aplicabilidade, no tempo, da norma que prevê o Acordo de Não Persecução Penal, notadamente, o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964, de 2019 (Pacote Anticrime), cuja entrada em vigor se deu em 23/01/2020”.

“O recebimento da denúncia e a existência de sentença condenatória não impedem a aplicação retroativa da norma. Ela seguramente deve retroagir para atingir processos em curso, ao menos desde que não ocorrido o trânsito em julgado quando do início da vigência do art. 28-A do CPP”, afirmou.

O tema, ressaltou Mendonça, encontra-se afetado ao Plenário do STF nos autos do Habeas Corpus nº 185.913/DF, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, oportunidade em que a Corte examinará as seguintes questões:
“a) O ANPP pode ser oferecido em processos já em curso quando do surgimento da Lei 13.964/19? Qual é a natureza da norma inserida no art. 28-A do CPP? É possível a sua aplicação retroativa em benefício do imputado? b) É potencialmente cabível o oferecimento do ANPP mesmo em casos nos quais o imputado não tenha confessado anteriormente, durante a investigação ou o processo?”

Como não há previsão para o julgamento do mencionado processo, o ministro analisou a matéria para não negar jurisdição. Nesse sentido, decidiu o magistrado:

[…]

Em arremate, como dito, tenho o limite do trânsito em julgado como certo. Daí, considero imperiosa a possibilidade de retroação aos casos em que a preclusão maior ocorrera após a entrada em vigor da Lei nº 13.964, de 2019 (referencial).

No caso concreto, postulou-se a propositura do ANPP em segunda instância, não tendo havido, até a presente data, o trânsito em julgado.
Ante o exposto, com fundamento no art. 192 do RISTF, concedo a ordem para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público a fim de se manifestar, motivadamente, sobre a propositura do Acordo de Não Persecução Penal.

Gabes corpus número 222032