A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou a empresa Taurus a pagr R$ 400 mil, a título de dano moral, à família de um policial militar que morreu em serviço devido a um defeito na arma.

De acordo com os autos, no dia 21 de novembro de 2011, por volta das 17h, o PM fez uma abordagem de rotina em São José, na Grande Florianópolis, e ao se “inclinar para pegar no chão a pochete do suspeito, sua pistola se desprendeu do colete balístico, caiu no chão, disparou e a bala acertou seu rosto”. Ele morreu na hora. A arma, segundo os autos, estava travada e a dinâmica do acidente foi filmada por uma moradora que assistia à atuação da PM.

A família do policial – ele tinha uma filha de um ano – ingressou na Justiça com pedido de indenização por danos morais e materiais contra a fabricante e também contra o Estado de Santa Catarina.

O Estado apresentou contestação e arguiu, em preliminar, carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, disse que não há dúvida de que o policial foi atingido por disparo acidental da arma que portava em razão de falha grave na trava de segurança do equipamento. Acrescentou que isso poderia ter sido evitado caso o policial tivesse abotoado a arma no colete tático. Impugnou, um a um, os pleitos condenatórios formulados pelos autores.

Por sua vez, a empresa defendeu a inexistência de defeito de fabricação na pistola porque o sistema é dotado de mecanismo de segurança que só permite o disparo quando o gatilho é acionado. Ao final, impugnou os pedidos condenatórios formulados na peça portal.

Em 1º grau, o juiz Luís Francisco Delpizzo Miranda afirmou que as provas coletadas, em sua integralidade, atestam a responsabilidade da empresa de armamentos porque “foi justamente a falha na pistola que ocasionou a morte do policial”. Ele fez questão de ressaltar que o ocorrido não é fato isolado no histórico da empresa. “São diversas as ocorrências noticiando a mesmíssima falha no armamento e que culminou, desta feita, em ceifar a vida de um policial catarinense”, destacou.

No entanto, segundo o magistrado, não houve responsabilidade do Estado nem participação de qualquer outro agente estatal no ocorrido. “O Estado licitou a aquisição do armamento, disponibilizou sua utilização aos servidores e realizou adequado treinamento”, disse. “Por isso”, pontuou o juiz, “no que tange ao Estado, não vislumbro qualquer responsabilização, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe”.

Na sentença, ele condenou a empresa a pagar R$ 200 mil por danos morais e determinou o pagamento de pensão para a filha do PM – até ela completar 25 anos – e pensão aos pais em caráter vitalício ou até a data em que o agente completaria 65 anos.

Isso porque ficou provado, nos autos, que eles dependiam economicamente do filho.

Houve recurso de ambas as partes ao TJ. A família pleiteou o aumento da indenização e a empresa reafirmou que a culpa pelo acidente deveria ser atribuída exclusivamente ao policial porque ele manteve a arma no coldre com a presilha de segurança desabotoada.

“A perda de um ente familiar”, escreveu em seu voto o relator da apelação, desembargador Roberto Lepper, “alcança todos os que mantinham laços de afeto com o falecido, em especial pais e filhos. A intensidade do abalo anímico está diretamente relacionada à proximidade familiar com o de cujus. Aos pais, a morte de um filho inverte a ordem natural das coisas, provocando sofrimento que, mesmo com o transcorrer do tempo, tenderá a deixar marcas indeléveis”.

Ele pontuou que o montante a ser pago a título de indenização por dano moral deve ser graduado tendo por norte as particularidades do caso concreto, a extensão do dano causado e a condição socioeconômica dos envolvidos, de forma que a verba não seja ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao lesante, nem excessiva, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa, tudo orientado pelos vetores da ponderação e da razoabilidade.

Lepper sublinhou que a ré é líder mundial na fabricação de revólveres e uma das maiores produtoras de pistolas do mundo, tendo lucrado no segundo trimestre de 2021, a quantia R$ 193,6 milhões.

Diante do caso concreto, concluiu o desembargador, o valor da indenização pelo dano moral deve ser majorada para R$ 400 mil, sendo R$ 70 mil para a esposa; R$ 90 mil para cada um dos pais e R$ 150 mil, acrescida de correção monetária a partir do arbitramento, bem como de juros de mora (1% ao mês), estes a contar do evento danoso. Os valores da pensão foram mantidos.

Seu entendimento foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes da 6ª Câmara de Direito Civil. Os advogados da família, Rafael de Lima Lobo e João Marcelo Schwinden de Souza, afirmaram que “a decisão pode ajudar a mitigar o sofrimento da família”, porém, segundo Rafael, que era amigo pessoal da vítima, “nenhum valor, seja ele qual for, será capaz de reparar a dor da família, vítima do erro de uma empresa, erro que custou vida de uma pessoa correta, filho, pai de família e de um profissional exemplar”. O caso corre em segredo de justiça e ainda cabe recurso.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJSC