O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) realizará, nos dias 18 e 19 de maio, o Congresso de Direito Administrativo Contemporâneo. O evento vai reunir, na sede da Corte, em Florianópolis, professores, acadêmicos e juristas altamente especializados para discutir temas atuais, polêmicos e relevantes desse ramo do Direito. As inscrições podem ser feitas no Portal do TCE/SC.

Os impactos causados na Administração Pública direta e indireta pelas inovações e pelas mudanças legislativas, tanto no âmbito constitucional como infraconstitucional, serão objeto de profunda análise e discussão pelos palestrantes e conferencistas. Nessa linha, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) e as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, por exemplo, serão debatidas pelos especialistas convidados.

Na programação constam conferências e palestras sobre diversos temas vinculados ao Direito Administrativo: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), licitação pública, contratos administrativos, serviços públicos, regulação, saneamento básico, controle externo, controle da Administração Pública, governança, integridade e desastres ambientais.

O Congresso contará com a conferência de abertura do professor doutor Carlos Ari Sundfeld (FGV/SP), que tratará do tema “Direito Administrativo: o Novo Olhar da LINDB”. Já a conferência de encerramento será realizada pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antônio Anastasia, que abordará “Os desafios contemporâneos do Controle Externo”.

“O TCE/SC proporcionará aos seus jurisdicionados, durante a realização deste Congresso, debates de alta relevância sobre diversos temas do Direito Administrativo que impactam diretamente a gestão pública. Será um momento de extrema relevância para a capacitação, orientação e apontamento de soluções para os novos desafios que afligem a Administração Pública”, destaca o advogado e professor Noel Baratieri, coordenador científico do Congresso.

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O texto é da Assessoria de Imprensa do TCE/SC