O valor a ser calculado para a aplicação do privilégio ao crime de furto deve ser auferido objetivamente, não podendo ficar à mercê de critérios subjetivos como o valor sentimental dado pela vítima, sob pena de inviabilizar a aplicação da norma.

O entendimento é do ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e consta de decisão que mantém seu próprio entendimento de anular acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que afastou a aplicação da condicionante de pequeno valor exigida pela norma, ante a alegação de que o papagaio furtado, embora de valor inferior ao salário mínimo vigente à época, “por tratar-se de animal de estimação da vítima e sua família, evidentemente possuía valor intrínseco verdadeiramente inestimável”.

A decisão foi em agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do Estado (MPSC). De acordo com os autos, a ave foi valorada em R$ 800 quando da sua subtração, em 2018, período em que o salário mínimo vigente estava na casa dos R$ 954. A corte catarinense, ao julgar recurso de apelação que buscava o reconhecimento da forma privilegiada do crime, assim decidiu:

[…]

Todavia, na situação vertente, agiu com acerto a douta sentenciante, pois, embora seja o recorrente primário e a res furtiva tenha sido avaliada em R$ 800,00 – importe inferior ao do salário mínimo vigente à época do crime – por tratar-se de animal de estimação da vítima e sua família, evidentemente possuía valor intrínseco verdadeiramente inestimável, tal como registrado no decisum.

Além disso, a despeito das ponderações constantes das razões recursais, apesar de não haver sido esclarecido há quanto tempo a ofendida possuía o papagaio ou ao menos o nome dado à ave, como bem ponderou a ilustrada Procuradora de Justiça oficiante, ‘não é razoável concluir que a vítima acionaria a polícia militar para relatar o furto se, de fato, não tivesse estima pelo animal’.

Ao analisar o agravo interposto pelo Ministério Público do Estado (MPSC) contra decisão monocrática do STJ que concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a forma privilegiada do furto prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, Dantas Ribeiro ressaltou:

Sobre o tema, o art. 155, § 2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal do furto privilegiado na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato.

Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo “poder”. Ademais, nos termos da Súmula 511, “é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva”.

No caso, trata-se de réu primário, o qual restou condenado pelo furto de um papagaio avaliado em R$ 800,00, ou seja, valor inferior ao salário mínimo vigente na época dos fatos (2018 – R$ 954,00). Desse modo, de rigor o reconhecimento da figura do furto privilegiado. Ressalta-se que o valor a ser calculado para a aplicação do privilégio deve ser auferido objetivamente, não podendo ficar à mercê de critérios subjetivos como o valor sentimental dado pela vítima, sob pena de inviabilizar a aplicação da norma.

O ministro reconsiderou, em parte, a decisão para conceder a ordem, de ofício, reduzindo para 1/2 a fração adotada para a incidência da forma privilegiada do furto, redimensionando a pena de a 9 meses e 10 dias de reclusão e 3 dias-multa para 1 ano e 2 meses de reclusão e 5 dias-multa.

Agravo regimental no habeas corpus número 807907