O ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um homem que teve a pena pelo crime de estupro de vulnerável confirmada em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC).

Na corte superior, a defesa do condenado sustentou, entre outros pontos, que a decisão colegiada do tribunal catarinense se mostrava ilegal porque o decreto de prisão preventiva do paciente estava sustentado em fundamentação ‘per relationem’.

No TJSC, a tese foi rejeitada em recurso de apelação que afastou a alegada afronta ao artigo 312 do Código de Processo Penal e ainda destacou que a técnica processual é validada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo STJ e pelo próprio TJSC.

O acórdão cita precedentes e traz a seguinte ementa:

A técnica da ‘fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF’ (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). Ademais, o STF já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO- RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).” (HC 207155 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 04-02-2022 PUBLIC 07-02- 2022).

Ao analisar os pedidos da defesa, entre os quais para “para reconhecer as ilegalidades do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que decretou a prisão preventiva do Paciente, restabelecendo a liberdade do Paciente imediatamente, até julgamento final do writ”, o ministro destacou que “em juízo de cognição sumária”, não observou “manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência”.

Habeas corpus número 814507