O ex-atleta foi condenado definitivamente na Itália a nove anos e ao pagamento de 60 mil euros pela prática de violência sexual em grupo contra uma vítima albanesa.

Assim, estamos diante de um caso onde um brasileiro nato cometeu um crime no exterior.

Primeiramente, ressalta-se que a nossa constituição, em seu art. 5º, LI, impede a extradição de brasileiro nato:

5º, LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Sabendo que Robinho está no Brasil e da impossibilidade de extradição, as autoridades Italianas se manifestaram no sentido de Robinho cumprir a pena Brasil.

Lembra-se: o fato se deu em 2013 e, na ocasião, não havia nenhuma previsão legal sobre a possibilidade de transferência da execução de pena estrangeira para cumprimento aqui em nosso país, já que o estatuto do estrangeiro (Lei 6.815/80) vigente à época dos fatos, nada disse a esse respeito.

Pelo contrário, o tratado entre Brasil e Itália, de cooperação judiciária em matéria penal (Decreto nº 862/1993), também vigente a época do fato, em seu art 1º, III, prescreve que “A cooperação não compreenderá a execução de medidas restritivas da liberdade pessoal nem a execução de condenações”.

O Código Penal, em seu artigo 9º, I e II, autorizava, e ainda autoriza, a homologação de sentença estrangeira somente em duas hipóteses: “a) obrigar o condenado à reparação do dano, a restituição e a outros efeitos civis; b) e sujeitá-lo à medida de segurança”.

Somente em 2017, com a lei 13.445/17 (lei de migração), é que, “supostamente” haveria sido regulamentado o tema.

A lei de migração, entretanto, trata, precipuamente sobre estrangeiros. Sua abordagem se dá sobre deportação, expulsão, vistos de estrangeiros, nacionalidade (aquisição e perda) e, minoritariamente, sobre brasileiro naturalizado.

Vejamos:

Artigo 1º: “a lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante”.

Logo, pode-se observar que esta Lei não atinge o brasileiro nato.

Ressalta-se que ela possui um caráter híbrido (processual e material) e, por essa razão, a lei penal não pode retroagir para prejudicar.

De todo modo, o que vem sendo discutido, é a aplicação do art. 100, da Lei de migração.

Vejamos:

Art. 100. Nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória, a autoridade competente poderá solicitar ou autorizar a transferência de execução da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem.

Conforme abordado anteriormente, o brasileiro nato não pode ser extraditado. Em outras palavras, o supracitado artigo não tem qualquer aplicação sobre o ex-atleta Robinho (brasileiro nato).

A título ilustrativo, essa mesma lei prevê que não haverá deportação (art. 53), expulsão (55, I), nem transferência de pessoas (art. 105, § 2º) quando não couber extradição. Destaca-se que o estatuto do estrangeiro (Lei 6815/80) vigente à época dos fatos, convergia.

Assim, tendo em vista o acordo de cooperação judiciária entre Brasil e Itália, que estava vigente à época dos fatos, não permitir a execução de medidas restritivas da liberdade pessoal nem a execução de condenações, como também pela expressa proibição de transferência da execução da pena para brasileiros natos (Lei de migração), pode-se concluir que Robinho não pode ser extraditado e nem iniciar o cumprimento da reprimenda no Brasil.

Por outro lado, é viável a remessa para o Brasil de toda a instrução processual realizada pela Justiça Italiana, dada a previsão em nosso Código Penal: art. 7º, II, retomando-se a persecução penal desde seu início para que o ex-atleta possa ser processado aqui, como qualquer outro brasileiro, submetido aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

Por fim, lamenta-se a ausência de previsão legislativa em nosso país para efetivar o cumprimento da decisão definitiva, proferida pela Justiça Italiana e, salienta-se: o apelo popular e da imprensa não estão acima da Lei.

Gustavo de Miranda Coutinho,
Advogado, Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura de Santa Catarina – ESMESC.