“O Estado deve sem dúvida fiscalizar e garantir a segurança dos cidadãos, mas não é um segurador de todo infortúnio que ocorra em um espaço público.”

A frase consta de decisão que inadmitiu o ingresso do município de Bombinhas no polo passivo em ação de indenização por danos morais movida por um homem atacado na praia por um cão da raça pit bull. No despacho, a magistrada cita a “ausência de legitimidade passiva “ad causam” em relação à municipalidade.

Irresignado com a prestação jurisdicional, o autor recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado por meio de agravo de instrumento. Defendeu o desacerto da decisão ao argumento de que a controvérsia trata de hipótese de responsabilidade por omissão, acrescentando que o Município “deve cumprir com as suas obrigações e fiscalizar permanentemente a praia”.

Também alegou que, caso a Administração Pública tivesse adotado, no local dos fatos, as mesmas ações promovidas nas três praias que possuem a denominada “Bandeira Azul”, não teria sofrido o ataque, vido daí, na sua ótica, a responsabilidade do Município de Bombinhas.

Os argumentos, no entanto, não prosperaram. Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, o relator, desembargador Cid Goulart, anotou:

Consoante muitíssimo bem pontuado pela Togada singular, não é possível responsabilizar o Município de Bombinhas pela omissão na atividade de fiscalização da conduta assumida pelos tutores dos cães. Isso porque não se revela razoável exigir do Poder Público que aja para impedir danos decorrentes desse tipo de situação.
Ora, para que pudesse se falar em responsabilidade extracontratual por conduta omissiva da municipalidade seria necessário um dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano – esta última que não é verificada no caso sub examine. Em outros e melhores termos, conforme as lições de Juan Carlos Cassagne, não haveria de se falar em omissão antijurídica.

A votação na Segunda Câmara de Direito Público foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Adilson Silva e Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto.

Agravo de instrumento número 5063251-92.2022.8.24.0000/SC