A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento ao recurso de uma universidade pública para impedir a frequência de aluna que não apresentou comprovante de vacinação contra a Covid-19 no ato de sua matrícula, nem sequer justificativa médica para sua não imunização.

A jovem impetrou mandado de segurança no juízo da Vara da Infância e Juventude da comarca de Chapecó por classificar como ato ilegal a exigência da universidade de apresentação da carteira de vacinação contra a Covid-19. Em primeira instância lhe foi concedida a ordem de suspensão da exigência.

Irresignada, a instituição de ensino superior apelou da decisão, sob alegação de que o Conselho Universitário não havia cometido qualquer ilegalidade, que estava de acordo com as determinações da Lei 13.979/2020 e que a jovem não havia apresentado qualquer razão médica além das convicções individuais para não tomar o imunizante. Desta forma, a universidade solicitou a cassação do veredito que afastou a obrigatoriedade da comprovação vacinal para frequentar as aulas presenciais.

Segundo os autos, a matrícula dos alunos é trancada quando eles não apresentam o comprovante da imunização, porém esse período não conta para os fins de jubilamento. Assim, o desembargador Cid Goulart, relator da matéria, ao mesmo tempo em que deu provimento ao apelo da universidade para impedir a frequência da estudante sem o comprovante de cobertura vacinal, ponderou que, “caso a impetrante opte por não realizar a imunização contra a COVID-19, certamente poderá retornar aos bancos universitários quando a instituição de ensino superior deliberar a respeito da suspensão da exigência do comprovante de vacina contra o coronavírus”.

Finaliza o relator:

Em suma, a liberdade, como todos os demais direitos fundamentais, não é absoluta e, configurada a colisão entre a autodeterminação de um indivíduo e o direito coletivo à saúde, a ponderação com fundamento na proporcionalidade indica sem sombra de dúvidas que deve prevalecer o segundo, ainda que por via transversa isso implique em eventual restrição ao direito à educação.
Resulta daí que não há se falar em lesão a direito líquido e certo ou em ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator, sendo a reforça da sentença para o fim de denegar a segurança medida que se impõe.

A decisão foi unânime (Apelação n. 5060879-04.2022.8.24.0023).

O texto, editado, é da Assessoria de Imprensa do TJSC. Leia a versão original NESTE LINK