Professor Pedro Niebuhr

O Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (9), o Projeto de Lei (PL) 175/20, que altera a Lei Geral de Saneamento Básico e estabelece medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reúso das águas servidas. A matéria segue para sanção presidencial.

“A Lei aprovada diz que a União deve estimular o uso de águas de chuva e reúso de água não potável em novas edificações, atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais. Mas não diz como que isso será feito. A Presidência da República deverá editar um decreto regulamentando essa regra”, destaca Pedro de Menezes Niebuhr, professor da Universidade Federal de Santa Catarina (USFC) e sócio do escritório Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados.

O projeto impõe ainda às prestadoras do serviço de saneamento básico a obrigação de combater o desperdício, por meio da correção de falhas da rede hidráulica, além de fiscalizar ligações irregulares na rede.