Nos últimos 6 meses, a sociedade catarinense acompanhou 8 operações policiais deflagradas pela Polícia Civil – GAECO – em face de prefeituras municipais por todo o estado.

“Mensageiro, Primeiro Round, Juntando as Peças, Esculápio, Garau, Lata Velha e Midas dos Ganchos” são algumas das operações que têm como foco investigar ilícitos no âmbito das instituições públicas catarinenses.

Através de medidas invasivas – busca e apreensão, prisões temporárias e preventivas, medidas cautelares de afastamento do cargo público -, investiga-se supostos crimes de fraude à licitação, corrupção ativa e passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro, fraude, dentre outros delitos.

É evidente que o combate à corrupção é de suma importância para o bom funcionamento das instituições. A coisa pública não deve servir de escudo ou constituir privilégios àqueles que se utilizam de suas posições para a prática de crimes.

No entanto, a partir de uma análise profunda, é possível perceber que em muitos casos a fundamentação que ampara essas operações policiais em Santa Catarina é frágil.

Em outras palavras, o Estado pode e deve investigar ilícitos. Mas toda e qualquer investigação deve ser baseada em um mínimo de indícios de autoria e materialidade para movimentar a Polícia Judiciária.

Porém, a deflagração de operações amplas e genéricas, com possibilidade de simples procura especulativa de prova, sem alvo definido, com desvio de finalidade ou sem elementos de provas capazes de responsabilizar os sujeitos são perigosas e ilegais.

Essa prática pode ser considerada o que a doutrina chama de “Fishing Expedition” ou pesca probatória. Isso acontece quando os agentes investigativos não possuem elementos indiciários contra alguém, mas apenas “convicção” de que encontrarão irregularidades ou indícios de delitos.
Tecnicamente, o conceito de “Fishing Expedition” se refere a “uma investigação que não segue o objetivo declarado, mas espera descobrir uma prova incriminadora ou digna de apreciação […] sem definição ou propósito, na esperança de expor informação útil”.

Um instrumento muito comum em investigações desta natureza é a denúncia anônima. Nesses casos ela funciona como uma “arma de guerra” (Lawfare) para motivar a deflagração de operações irregulares e perseguir inimigos políticos, sobretudo se considerada a acirrada disputa por espaços em prefeituras, secretarias e câmaras de vereadores.

É importante lembrar que “a denúncia anônima não tem valor jurídico, sendo impossível instaurar o inquérito com base em um ato sem qualquer eficácia jurídica”. É claro que ela possui algum valor investigativo, mas somente após a colheita de elementos mínimos ou comprovação da denúncia anônima é que se torna possível a instauração de inquérito policial.

Ou seja, são investigações meramente especulativas e indiscriminadas, que podem inclusive serem consideradas como atos de improbidade administrativa que causam prejuízo aos cofres públicos (malversação do dinheiro público), pois são feitas sem respeitar as regras do ordenamento jurídico.

Por isso mesmo que a jurisprudência do STF já se pronunciou sobre a importância em combater a pesca probatória em investigações policiais: “a proibição do fishing expedition busca exatamente coibir essa conduta dos agentes públicos de buscar provas relativas a fatos não investigados com base em medidas de disfarçada ilegalidade”.

Dessa forma, deve-se buscar um equilíbrio entre o poder estatal de persecução penal e as garantias e direitos individuais, sobretudo quando as consequências de eventuais medidas invasivas em face de figuras públicas podem gerar consequências que transcendem as pessoas investigadas, atingindo as instituições e o próprio Estado Democrático de Direito.

Em suma, as investigações policiais e suas medidas invasivas precisam indicar antecipadamente e com precisão a finalidade que querem alcançar, bem como delimitar expressamente o alcance das diligências, com base em elementos mínimos de autoria e materialidade.

O combate à corrupção não pode ser expressão sutil do punitivismo. Caso contrário, a instrumentalização do poder investigativo será exercida em detrimento de preceitos constitucionais, especialmente a presunção de inocência, o devido processo legal e a vedação de provas ilícitas.

Eduardo Herculano é advogado criminalista.