“Nos dias atuais, caracterizados por avanços tecnológicos em que a internet se tornou um dos principais meios de comunicação entre os mandatários e o eleitor, não é mais possível restringir o exercício parlamentar do mandato aos estritos limites do recinto da Câmara Municipal.”

O entendimento é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e consta de decisão que dá provimento a recurso extraordinário com agravo que anula acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e restabelece sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo ex-prefeito de Florianópolis, Gean Marques Loureiro, em face do vereador Afrânio Tadeu Broppré.

De acordo com os autos, o então chefe do executivo municipal buscou reparação por alegados danos morais em razão de publicação feita pelo parlamentar em seu site pessoal e nas redes sociais. A ação também buscou a ordem para exclusão das publicações.

Ao analisar os argumentos, a magistrada sentenciante concluiu que as manifestações do vereador estavam protegidas pela imunidade parlamentar, não havendo margem para atuação do Poder Judiciário.

Em julgamento de recurso de apelação cível, o TJSC acolheu os argumentos do ex-prefeito e entendeu por afastar a imunidade parlamentar, em razão da questão geográfica, “porquanto a manifestação não ocorreu em plenário ou na circunscrição municipal, mas para além dela, pois foi proferida em rede social e por meio da rede mundial de computadores (internet), de modo que sua divulgação e circulação certamente extrapolou a localidade municipal, atingindo áreas ilimitadas (nacional e até mesmo internacional)”.

Nesse sentido, a sentença foi reformada e o parlamentar condenado a pagar R$ 8 mil por danos morais, além da ordem de exclusão das publicações, sob pena de pagamento de R$ 500 por dia de descumprimento. A defesa do vereador, então, interpôs recurso extraordinário junto ao TJSC, o que foi inadmitido, resultando no agravo distribuído ao ministro Alexandre de Moraes.

Em uma decisão de 21 páginas, o magistrado faz um arrazoado sobre as duas grandes teorias que versam sobre a questão da inviolabilidade parlamentar, a blackstoniana e a de Stuart Mill, reproduz trecho da sentença de primeira instância:

[..]

Digna de nota a observação feita pela Juíza sentenciante no sentido de que:
“Na hipótese presente não se pode ignorar, ainda, que o autor ocupa o digno cargo de Prefeito desta Capital, enquanto o requerido ocupa o não menos digno cargo de Vereador, em partido de oposição à administração do autor. Tal situação recomenda um comedimento extra na análise da articulação impugnada, redigida com as cores do embate político. (…)

O texto atacado fora originariamente publicado na página em que o réu mantém as informações de seu mandato e diz respeito a procedimento licitatório do Município no qual exerce o mandato de Vereador, tendo portanto relação com sua atividade parlamentar e interesse restrito ao município em que exerce o mandato.”

Prossegue o ministro:

Ou seja, nos dias atuais caracterizados por avanços tecnológicos em que a internet se tornou um dos principais meios de comunicação entre os mandatários e o eleitor, não é mais possível restringir o exercício parlamentar do mandato aos estritos limites do recinto da Câmara Municipal.

No presente caso concreto, o Tribunal de origem deu provimento à Apelação interposta por GEAN LOUREIRO – Prefeito do Município de Florianópolis – para reformar a sentença de improcedência do pedido e condenar o recorrente – Vereador Municipal – proceder “à exclusão do artigo intitulado ‘A nova maracutaia de Gean Loureiro’ de seu website pessoal, assim como de seus perfis em redes sociais (Facebook e Twitter), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 8.000,00 (oito mil reais) (…)” . Esse entendimento está em desacordo com a jurisprudência desta CORTE.

Recurso extraordinário com agravo número 1.421.633.