Instituído pela Lei 13.964/2019, o juiz de garantias é um instituto que já foi introduzido e vem sendo aplicado com sucesso em diversas democracias, sendo tema de objeto de estudo há algum tempo em nosso país.

Também chamado de juiz controlador da legalidade e garantidor dos direitos fundamentais, o juiz de garantias é o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação e pela garantia dos direitos individuais até o recebimento da denúncia – momento a partir do qual outro juiz assume a causa, garantindo a imparcialidade desejada num sistema processual penal acusatório.

Sistema penal acusatório é aquele que se caracteriza pela separação das funções de acusar, defender e julgar. Ou seja, são desenvolvidas por órgãos distintos, sendo o juiz imparcial. Nesse contexto, o juiz de garantias, ao mesmo tempo que garante os direitos, impede que o magistrado que futuramente instruirá e julgará o processo seja contaminado por toda as questões decididas na fase pré-processual. Afinal, por óbvio, o juiz que determina uma busca e apreensão, interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário ou uma prisão preventiva na fase investigativa já fez um pré-julgamento ao deferir referidas medidas, e, a teor da teoria da dissonância cognitiva, tende subjetivamente a confirmar os atos já praticados, o que levaria a uma parcialidade no julgamento.

Apenas a título de exemplo, o ministro do STF Alexandre de Moraes, por ser relator do inquérito sobre as fake news e sobre os fatos do dia 8 de janeiro e por ter proferidos decisões diversas no âmbito da referida investigação, não poderia ser o relator dos processos penais advindos dessas investigações, os quais teriam que ser distribuídos para outro ministro do Supremo.

O mesmo aconteceria em processos originários, como em Santa Catarina, em que, no bojo da Operação Mensageiro, vários prefeitos tiveram suas prisões decretadas e buscas e apreensões deferidas e que, por força de tal norma, deveriam ser julgados em eventuais ações penais por desembargador diverso daquele que deferiu as medidas extremas.

Na época da aprovação do pacote anticrime, o então ministro da Justiça, Sergio Moro, foi contrário à medida incluída na lei pelos parlamentares. Moro defendeu que o então presidente Jair Bolsonaro vetasse a medida. No entanto, Bolsonaro manteve o dispositivo defendido por diferentes setores do Congresso Nacional.

Ocorre que a referida introdução legislativa foi suspensa por liminar deferida pelo ministro Luiz Fux no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305 em 2020, permanecendo sem previsão de julgamento. Até lá, estamos impedidos de avançar rumo a um processo substancialmente democrático e desejado por todos.

Hélio Brasil é ex-presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de SC (Aacrimesc)