“A cláusula de inviolabilidade constitucional que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional por suas palavras, opiniões e votos também abrange, sob seu manto protetor, (1) as entrevistas jornalísticas, (2) a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e (3) as declarações veiculadas por intermédio dos ‘mass media’ ou dos ‘social media’, eis que tais manifestações – desde que associadas ao desempenho do mandato – qualificam-se como natural projeção do legítimo exercício das atividades parlamentares.”

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lançada em ação cautelar (nº 3.883) relatada pelo ministro Celso de Mello, é um dos fundamentos do acórdão da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que derruba decisão de primeira instância que determinou ao deputado estadual Ivan Naatz (PL) a exclusão de publicações nas redes sociais a respeito da cobrança da taxa de preservação ambiental (TAP) pela prefeitura do Município de Bombinhas.

A decisão combatida, além de ordenar a retirada das manifestações, impôs multa de R$ 10 mil por dia “em que comprovada a recalcitrância, até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais necessárias para a efetivação do ordem”.

No recurso de agravo de instrumento, o parlamentar sustentou, entre outros pontos, que não extrapolou “o limite da sua inviolabilidade material garantida pelo CRFB/88 capaz de permitir a exclusão da publicação”. Disse ainda, “inexistir qualquer ilegalidade ou desinformação no texto, mormente porque o município não se desincumbiu do dever de demonstrar a forma como realiza o processamento da cobrança da TPA, decorrendo daí a irregularidade do ato administrativo que determina o lançamento de protesto”.

O relator, desembargador André Luiz Dacol, acolheu os argumentos, mantendo, no mérito, o mesmo entendimento da desembargadora Sônia Maria Schmitz quando da análise do pedido liminar. Na decisão, o magistrado registra que, mesmo tendo o TJSC e o STF declarado a legalidade da cobrança da TAP pela prefeitura, as críticas do parlamentar se encontram protegidas pela imunidade material.

Em seu voto, o relator transcreve trechos da decisão da colega, que diz:

[…]

Por outro lado, também resulta certo que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a cobrança da Taxa de Proteção Ambiental – TPA instituída pelo Município de Bombinhas (RE n. 1160175AgR/SC), confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que declarou sua constitucionalidade (ADI n. 9153854-27.2014.8.24.0000), de forma que o ente federado tem a prerrogativa de exigi-la aos motorista que ingressarem em seu território no período de verão. Disso decorre a legitimidade da cobrança, configurando sem respaldo a manifestação do nobre parlamentar.

Do dito pelo não dito, resta evidente que o Município de Bombinhas pode cobrar a referida taxa, inclusive buscando reaver valores não adimplidos a esse título fazendo o uso dos meios próprios permitidos na legislação vigente, sendo que as afirmações do Ilustre Deputado lançadas em redes sociais não devem ser levadas em consideração, sob pena de surtirem a responsabilidade respectiva, a qual, diga-se, resulta mitigada em razão da imunidade parlamentar de que é detentor, como já assentado alhures, não podendo, assim ser apenado por suas declarações, ou seja, não poderá ser tolhido do direito de ser manifestar.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento o desembargador Odson Cardoso Filho e a desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti.

O acórdão foi publicado nessa quinta-feira (23/2). Agravo de instrumento número 5061157-11.2021.8.24.0000/SC