O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que rejeitou exceção de suspeição formulada em face da magistrada Janaína Cassol Machado, da Primeira Vara Federal de Florianópolis, proposta por uma servidora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) denunciada na Operação Ouvidos Moucos, que apurou supostas irregularidades na instituição de ensino.

Ao negar seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão do TRF4 que inadmitiu o recurso extraordinário ao STF que buscava reverter o acórdão, o ministro ressalta que “a matéria questionada pressupõe o revolvimento fático-probatório constante dos autos, além da incursão na legislação ordinária de regência, preconizada nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal, o que, por configurar suposta ofensa indireta à Constituição Federal, refoge à destinação constitucional do recurso extraordinário”.

No recurso extraordinário, a defesa alegou “ofensa ao art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal, bem como a dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem”, ante o “nítido o interesse da Excepta para o julgamento do feito na origem, em razão de todos os atos praticados até o momento, que, no mínimo, não demonstram a necessária aparência de imparcialidade”.

No TRF4, todas as alegações foram rechaçadas sob o fundamento de que “as situações elencadas como expressivas da suspeição do magistrado não se amoldam a qualquer das hipóteses previstas no art. 254 do Código de Processo Penal”. Além disso, “os atos e fatos processuais alinhados na inicial da exceção não se prestam para a demonstração da aventada quebra da parcialidade da magistrada excepta, ou prejulgamento da causa penal”, decidiu a corte com sede em Porto Alegre.

Recurso extraordinário com agravo número 1420425