“O reconhecimento da atipicidade material da conduta, sob o prisma da insignificância, deve ser precedido de criteriosa análise de cada caso concreto, a fim de se evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos. Para tanto, a prudência recomenda que se leve em conta a obstinação do agente na prática delituosa, a fim de evitar que a impunidade o estimule a continuar trilhando a senda criminosa.”

O entendimento é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e fundamenta decisão que nega seguimento a recurso em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de Santa Catarina em favor de um homem preso preventivamente sob acusação de ter furtado uma peça de carne avaliada em R$ 93,21, posteriormente recuperada pelo Supermercado onde teria ocorrido o crime.

Ao rejeitar os argumentos da Defensoria, o magistrado registra que, no caso concreto, “inexiste situação que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder”. Isso porque, justifica, os autos demonstram a “contumácia” do réu na prática delitiva, o que impede a aplicação do princípio da insignificância, corroborando entendimento do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também denegaram a ordem.

Na decisão, o ministro cita trecho da decisão do STJ que manteve a prisão:

A carreira persecutiva transbordou os limites de seu uso parcimonioso. Independentemente se duas foram arquivadas, quatro persecuções anteriores não bastaram; uma das persecuções arquivadas, aliás, foi-lhe concedida a insignificância, mas também não bastou; nas três últimas o paciente foi agraciado com a liberdade provisória, mas, novamente, também não bastou; nos últimos meses foi preso em flagrante outras três vezes, o que também não bastou. Enfim, a história de persecuções, a natureza similar dos fatos, notabilizam a habitualidade persecutiva. O presente fato apurado representa, de certo, a quinta persecução.

Afirma ainda o ministro na decisão, citando precedentes da Corte:

In casu, ao afastar o princípio da insignificância, o Superior Tribunal de Justiça analisou os fatos e elementos existentes no caso in concreto, concluindo que “verifica-se contumácia delitiva do réu, em especial crimes patrimoniais, o que demonstra seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo, mister se faz considerar a inviabilidade do reconhecimento da tipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação”. A propósito, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, ausentes os vetores de aplicabilidade do princípio da insignificância, é possível o afastamento da hipótese de crime de bagatela.

Recurso ordinário em habeas corpus número 224.797