Levantamento realizado pelo Portal JusCatarina revela que, em 2022, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) declarou inconstitucionais 11 leis municipais aprovadas por Câmaras de Vereadores de Santa Catarina vedando o emprego da chamada linguagem neutra na rede municipal de ensino e em documentos oficiais.

Em todas as decisões da corte catarinense o fundamento foi o mesmo, corroborando entendimento defendido pelo Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) do Ministério Público do Estado em ações diretas de inconstitucionalidade: usurpação de competência legislativa privativa da União.

Pontua o desembargador Saulo Steil, relator de um dos acórdãos julgados por unanimidade pelo Órgão Especial do TJSC:

[…]
“Ao legislar a respeito da exclusão de um determinado conteúdo letivo de suas grades curriculares e materiais didáticos entregues aos estudantes de sua competência, a conclusão é de que o Município, a pretexto de ‘complementar’ as diretrizes da União – ou, em outras palavras: a pretexto de acrescer, de acordo com a realidade local, o alcance dos conteúdos que seus estudantes poderão acessar –, acabou por limitar o âmbito das atividades e conteúdos didáticos prestados nas diversas instituições de ensino, em matéria não regulada pela União, e, mais grave, entregando aos munícipes formação básica diversa daquela preconizada em âmbito federal.
Há, portanto, relevantes fundamentos a indicar que, de fato, o Município de Urussanga usurpou a competência legislativa constitucional da União prevista no art. 22, inc. XXIV, da CRFB, norma de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais e implicitamente prevista no art. 4.º, caput, da CESC, a revelar sua possível inconstitucionalidade formal.

ADI no STF

Às 23h59 min da última sexta-feira, dia 10, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) em face da Lei número 5.123/2021, do Estado de Rondônia, que trata sobre a mesma temática.

O relator da matéria, ministro Edson Fachin, votou por referendar a medida cautelar deferida por ele em decisão monocrática no dia 17 de novembro de 2022, mesmo entendimento registrado pelo representante da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em um dos trechos do seu voto, o ministro Fachin ressalta:

[…]

A chamada “linguagem neutra” ou ainda “linguagem inclusiva” visa combater preconceitos linguísticos, retirando vieses que usualmente subordinam um gênero em relação a outro. A sua adoção tem sido frequente sobretudo em órgãos públicos de diversos países e organizações internacionais. Sendo esse o objetivo da linguagem inclusiva, é difícil imaginar que a sua proibição possa ser constitucionalmente compatível com a liberdade de expressão.

No STF: ADI 7019

No TJSC, acórdãos:
5005213-87.2022.8.24.0000
5005275-30.2022.8.24.0000
5005196-51.2022.8.24.0000
5002424-18.2022.8.24.0000
5005250-17.2022.8.24.0000
5004276-77.2022.8.24.0000
5002425-03.2022.8.24.0000
5011840-10.2022.8.24.0000
5019957-87.2022.8.24.0000
5006882-78.2022.8.24.0000
5067140-88.2021.8.24.0000