Dois acórdãos da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) consolidam o entendimento do colegiado no sentido de que a lei número 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, torna o Juizado Especial Criminal incompetente para processar e julgar crimes contra a honra cometidos por meio digital, ante a previsão da possibilidade de majoração por três vezes da pena, ultrapassando assim o quantum máximo de dois anos estabelecido pela lei número 9.099/95.

Em ambos os casos as ofensas foram proferidas no aplicativo de mensagens “WhatsApp”. Um dos acórdãos destaca que nem mesmo a alegação de que apenas o autor e a vítima tiveram contato com a mensagem tida como ofensiva afasta a exigência da adoção do rito ordinário para apreciação e julgamento do feito.

Isso porque, destaca o relator, desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza, “evidencia-se que o legislador objetivou punir duas condutas, quais sejam, cometer ou divulgar as ofensas por meio de redes sociais e rede mundial de computadores, de modo a possibilitar sua incidência quando o crime é simplesmente cometido por meio da internet, não necessariamente divulgando por meio dela, dada a inequívoca interpretação que decorre da conjunção alternativa ‘ou’ entre os verbos típicos contidos na norma penal”.

Ambos os acórdãos analisados pelo Portal JusCatarina foram em resposta a conflito negativo de jurisdição suscitado pelo juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital e foram publicados no dia 26 de janeiro. Em ambos os julgados os representantes da Procuradoria-Geral de Justiça se manifestaram pela procedência do conflito, indo de encontro ao entendimento dos magistrados.

O principal argumento do juízo suscitante é a redação do artigo 141, §2º, do Código Penal, a qual prevê, in verbis: “§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena”.

Em um dos acórdãos, o desembargador relator reproduz trecho de doutrina a propósito da inclusão do aplicativo WhatsApp nas redes sociais atualmente em utilização.

“A facilidade de comunicação pelas redes sociais tem se mostrado terreno fértil para a proliferação dos crimes contra a honra, hipótese em que a pena será triplicada. O aumento aplica-se, por exemplo, quando o crime é cometido pelo Facebook, Instagram, TikTok, Twitter, WhatsApp, Telegram etc. O dispositivo pune mais gravemente o autor da ofensa e também aqueles que a ela derem divulgação pela rede mundial de computadores, ou seja, quem compartilhar o post também incorrerá no crime com pena majorada. Apesar de o texto legal não fazer distinção, parece-nos óbvio que o aumento somente será cabível quando a ofensa chegar ao conhecimento de grande número de pessoas, pois somente assim haverá maior lesão à honra da pessoa ofendida. O dispositivo em análise foi inserido no Código Penal pela Lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime). Saliente-se, contudo, que houve, inicialmente, veto da Presidência da República, que foi derrubado pelo Congresso Nacional posteriormente, tendo entrado em vigor apenas em 30 de maio de 2021 30 dias após a publicação da derrubada do veto no Diário Oficial” (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; LENZA, Pedro (coord.). Direito penal esquematizado – parte especial. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p. 641; Grifou-se).

E em complemento, menciona-se:

“Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores (§ 2º): trata-se de majorante de pena para os casos em que o agente utiliza a internet para efetivar a prática de um crime e, para isso, busca redes sociais, tais como Facebook, Instagram, Youtube, Tik Tok, Twitter, WhatsApp entre outras. Note que, se houver a prática do delito fora das mídias sociais, em uma reunião de condomínio, por exemplo, não se aplica a majorante” (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p. 734).

Os duas votações foram unânimes para reconhecer a procedência dos conflitos e atribuir à Quarta Vara Criminal da Comarca da Capital e à Segunda Vara Criminal da Comarca da Capital a competência para o processamento e julgamento das demandas.

Participaram do julgamento a desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer e o desembargador Luiz Cesar Schweitzer.

Conflito de jurisdição número 5066683-22.2022.8.24.0000/SC
Conflito de jurisdição número 5067920-91.2022.8.24.0000/SC