A “notória falta de vagas” nos estabelecimentos prisionais sob jurisdição Vara de Execuções Penais da Capital, sobretudo para cumprimento de pena em regime semiaberto, foi um dos fundamentos da decisão que antecipou o livramento condicional de um apenado condenado à pena de 19 anos e 10 meses de detenção.

Na decisão, o juízo destacou que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no bojo da Reclamação número 46.460/SC e da Reclamação 46.623/SC que, respectivamente, o Presídio Feminino e o Presídio Masculino da Capital são incompatíveis com o cumprimento de pena em regime semiaberto. Embora a Suprema Corte não tenha tomado a mesma decisão no que toca à Penitenciária Estadual de Florianópolis (Reclamação n.º 46.488/SC), o entendimento foi aplicado por analogia.

Registra da decisão, após discorrer sobre os demais requisitos atendidos pelo apenado para obtenção do benefício da progressão do regime, como bom comportamento e o lapso temporal:

[…]

Ademais disso, notória a falta de vagas nos estabelecimentos prisionais sob jurisdição desta Vara de Execuções Penais, sobretudo em semiaberto. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu no bojo da Reclamação n.º 46.460/SC e da Reclamação 46.623/SC que, respectivamente, o Presídio Feminino e o Presídio Masculino desta Capital são incompatíveis com o cumprimento de pena em tal regime. E, muito embora não tenha tomado a mesma decisão no que toca à Penitenciária (Reclamação n.º 46.488/SC), é sabido que tal estabelecimento conta com ínfimo número de vagas no regime intermediário, totalizando 110 nos Alojamentos Externos 1 e 2.

Nesse panorama, a Súmula Vinculante n.º 56 dispõe que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”, a saber, “(i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado”.

Prossegue a decisão:

No caso em tela, em que restam poucos meses para o alcance do requisito objetivo, a saída antecipada é, entre as opções postas pela referida corte, a que melhor se adequa, pelo que considero preenchido o requisito objetivo temporal.

Assim, forçoso reconhecer que o apenado preenche tanto o requisito objetivo quanto o subjetivo para a concessão do livramento, eis que vem cumprindo sua pena com regularidade, contando com bom comportamento e sem registros de intercorrências de relevo nos autos.

Para ter direito ao benefício o apenado deverá: (a) estar trabalhando em atividade lícita, devendo apresentar comprovação do trabalho que esteja exercendo no prazo de três meses da concessão da benesse; (b) comparecer trimestralmente perante o Juízo, prestando contas de suas atividades laborativas; (c) informar qualquer mudança de endereço, devendo obter prévia autorização deste juízo quando a mudança for para o território de outra comarca.

O pedido defensivo acolhido pelo juízo da Vara de Execuções Penais da Capital foi formulado pela advogada Bianca Porto Abreu e pelo assistente jurídico Victor Porto Abreu.

Autos número 0142230-35.2014.8.24.0033