O Tribunal de Justiça de Santa Catarina definiu, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 01, critérios para a concessão judicial de remédios ou tratamentos pelos entes públicos através do Sistema Único de Saúde. A afetação da matéria se deu pela constatação de uma discrepância jurisprudencial dos casos julgados pelos órgãos fracionários da Corte, originando a necessidade de pacificação do tema.

A modalidade de incidente processual utilizada para definição destes critérios, popularmente conhecida apenas como IRDR e regulada pelos arts. 976 e seguintes do Código de Processo Civil, é utilizada para fixação de teses jurídicas aplicáveis a um grande número de processos. O Tribunal instaura o incidente a partir de um caso em concreto e estabelece soluções jurídicas para processos idênticos em trâmite naquela jurisdição, evitando, assim, a possibilidade de serem prolatadas decisões conflitantes.

O julgamento em questão pelo Grupo de Câmaras de Direito Público ocorreu em 09/11/2016 e, inicialmente, as controvérsias a serem enfrentadas diziam respeito à necessidade ou não de se comprovar a hipossuficiência financeira para o recebimento dos insumos e/ou terapias pleiteados. Contudo, como bem se observa do acórdão do incidente, o julgamento permitiu a discussão e definição quanto a outros requisitos necessários para o fornecimento dos fármacos e demais tratamentos pelos entes públicos.

Foram duas as teses jurídicas no IRDR, divididas de acordo com a existência ou não de padronização do tratamento pleiteado pelo SUS. Por padronização, entenda-se como a previsão do remédio ou procedimento nas listagens oficiais disponibilizadas pelos órgãos de saúde dos entes federados, o que significaria a inclusão do tratamento em políticas públicas de saúde. No âmbito federal, por exemplo, existe a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, que orienta a disponibilização e uso de tratamentos farmacológicos pelo SUS.

A primeira tese firmada diz respeito às demandas judiciais de tratamentos com padronização no rol do SUS, tendo sido definidos apenas dois requisitos para fornecimentode remédio ou tratamento: (i) a necessidade do fármaco perseguido e a adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (ii) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa. Nesses casos, a condição socioeconômica do paciente ou de seu núcleo familiar é irrelevante para o fornecimento do tratamento, já que se trata de mero cumprimento de política pública já estabelecida no SUS, e o provimento judicial é justificado tendo em vista a necessidade do medicamento ou procedimento específico e a recusa administrativa indevida.

Já a segunda tese diz respeito aos remédios e procedimentos fora das listagens oficiais do SUS, e os critérios elencados são mais rígidos. Aqui, é imprescindível a comprovação do estado de hipossuficiência financeira do paciente e de seu núcleo familiar, sendo necessário evidenciar a impossibilidade de custeio do remédio ou tratamento pretendido. Também é necessário demonstrar a necessidade da terapia pretendida conjuntamente com a comprovação da sua inexistência na listagem do SUS e a impossibilidade de substituição por outro tratamento similar que componha a relação oficial. A comprovação do preenchimento desses pressupostos poderá, inclusive, ser submetida a estudo social, no caso da hipossuficiência, e de laudo pericial, no caso da adequação do tratamento à doença e da sua indisponibilidade no SUS.

A concessão judicial de terapias não padronizadas ainda estará sujeita a um sopesamento entre as teses jurídicas do mínimo existencial e do máximo desejável. A partir da análise do caso concreto, deverá se observar se o provimento judicial estará garantindo a observância do princípio da dignidade humana diante de uma omissão estatal ou estará permitindo o fornecimento de tratamento extravagante, sem prévia política pública e, possivelmente, de eficácia não comprovada ou de custo elevadíssimo por não ser disponibilizado no país.

Vale ainda citar a tese fixada no posterior julgamento do Tema Repetitivo n° 106 pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou os seguintes pressupostos para concessão dos medicamentos não incorporados no SUS: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Este julgamento pelo STJ complementa aquele realizado pelo TJSC, exigindo que o medicamento pleiteado tenha, ao menos, registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), demonstrando que aquele fármaco passou pelo crivo científico mínimo para sua utilização.

As controvérsias quanto à essa matéria no Judiciário catarinense ensejaram a submissão da questão ao julgamento repetitivo tão logo essa possibilidade foi incluída no ordenamento, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, sendo o primeiro IRDR fixado pelo TJSC. Desde então, as teses fixadas têm sido amplamente aplicadas nos processos que discutem a matéria, seja em 1º ou 2º grau, garantindo a efetivação do direito à saúde, respeitadas todas as balizas constitucionais.

Processos Relacionados:

  • TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-11-2016;

  • REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5/2018.

 

Gabriel Eduardo Corrêa é advogado, sócio do escritório Leduc Lins Advogados, bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pós-graduando em Direito Processual Civil pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC).