O Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em acórdão da Primeira Câmara de Direito Público, manteve sentença que condena o município de Florianópolis e a Floram na obrigação de fazer de conclusão de inúmeros processos administrativos que tratam de construções irregulares em áreas de preservação permanente pendentes de apreciação desde 2013.

Em seu voto, o relator, desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, reconhece que na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado (MPSC) ficou demonstrada de forma “inequívoca” a “desídia” da municipalidade em promover a fiscalização ambiental eficiente.

“O meio ambiente ecologicamente equilibrado está no catálogo dos direitos fundamentais e sua proteção é dever de todos, pois se trata de um bem jurídico de natureza indisponível, de fruição difusa e de titularidade intergeracional”, anota o desembargador, confirmando por seus próprios fundamentos a sentença da Juíza Cleni Serly Rauen Vieira, os quais adota como razão de decidir.

Cita um trecho da sentença reproduzido no acórdão:

[…]

No que se refere à responsabilidade do ente público, neste processo, não há qualquer demonstração concreta e indubitável da adoção de providências efetivas pelo Município de Florianópolis e pela Floram. Pelo contrário, os documentos anexados demonstram omissão quanto à tomada de medidas coercitivas e eficazes previstas em lei (poder de polícia administrativo), resultando nos requerimentos formulados nesta ação civil pública.

O entes públicos permitiram a edificação irregular em área de preservação permanente e a supressão de vegetação. Os vistorias realizadas pelos entes públicos não foram eficientes. E, quando citados para contestar, limitaram-se a afirmar que os procedimentos administrativos estavam tramitando e que precisariam observar a ampla defesa e o contraditório, sem comprovar, de foram efetiva, a regular tramitação dos processos. Por isso, devem ser responsabilizado pela omissão do dever de controle e fiscalização.

É sabido que o Princípio da Separação dos Poderes impede que o Poder Judiciário interfira na forma de gestão e organização da Poder Executivo. No entanto, quando evidenciada a omissão que represente violação de direitos constitucionais, como a violação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a autuação do Poder Judiciário é devida.

No caso dos autos, a interferência do Poder Judiciário se tornou necessária para a proteção de direitos violados. Também não é caso de revisão do mérito administrativo, mas de controle da legalidade/constitucionalidade por omissão dos atos dos entes públicos. E, nesse caso, incide o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), com o objetivo de garantir a concretização dos direitos fundamentais.

[…]

Nesse sentido, ao rejeitar os argumentos do Município e da Floram em recurso de apelação, a Primeira Câmara de Direito Público do TJSC confirma a ordem para que o Município e a Floram, no âmbito de suas competências, a promover, no prazo de 180 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, “a conclusão dos processos administrativos, na execução de suas decisões e na tomada de todas as medidas judiciais e administrativas para proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, no que se refere às áreas mencionadas nos seguintes Inquéritos Civis”:

1) 06.2013.00002664-0 e 06.2012.00007155-3  – Morro do Assopra. Lagoa da Conceição – Processos Administrativos nºs I 001462/12, I 001137/13, I 000761/13, I 000489/17 e I 001631/14;

2) 06.2013.00002649-5 -entre a Rodovia João Gualberto Soares, na região do Muquém até a Lagoa da Conceição Processo Administrativo I 000280/2013;

3) 06.2013.00002656-2 – Morro da Praia Brava, costão esquerdo – Processos Administrativos nºs I 000102/2013, I 001935/2013, I 001291/2013 e I 000775/2013;

4) 06.2013.00005453-6 – Rua Prefeito Acácio Garibaldi Santiago. Lagoa da Conceição – Processos Administrativos nºs 1795/2012 , 1156/2013, 28589/2015, 639/2013 e 217/2014;

5) 06.2014.00000265-2 – Barra da Lagoa, após a ponte pênsil. Processo Administrativo nº1051/18;

6) 06.2014.00001494-8 – Morro da Praia Mole, Lagoa da Conceição – Processos Administrativos nºs I 000291/2014, E 008934/2013, I 001637/2013.

7) 06.2014.00003551-0 – Rua João Henrique Gonçalves, próximo ao nº 1293, Canto dos Araças, Lagoa da Conceição – Processos Adminitrativos nºs 549/2014 , 157/13 e I 000702/2013.

8) 06.2014.00011416-7 – Servidão Madressilva, próximo do Beco dos Coroas, Barra da Lagoa – Processos Administrativos nºs I 001215/14, 956/2013, I 000123/15 e 228/2013;

9) 06.2013.00013495-9 – Beco dos Surfistas e Serv. Maria Vieira Oliveira, Lagoa da Conceição – Processo Administrativo nº OR 087/18 (RFA 581/2018);

10) 06.2013.00012212-0 – Servidão Caminho da Costa, Trilha que liga Ratones à Costa da Lagoa Processo Administrativo nº I 1753/2013.

O acórdão foi publicado no dia 29/11/2022.

Participaram do julgamento os desembargadores Pedro Manoel Abreu e Jorge Luiz de Borba.

Apelação / remessa necessária número 0917899-44.2018.8.24.0023/SC